Trabalho da Aneel ameaçado com corte no orçamento
Maurício Corrêa, de Brasília —
Pesadamente contingenciada, no seu orçamento, pelo recente Decreto 8700, de 30 de março — que alterou a programação orçamentária e financeira e estabeleceu o novo cronograma mensal de desembolsos do Poder Executivo para o presente exercício — a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá dificuldades para cumprir as suas atividades legais, conforme admitiu o próprio diretor-geral da agência, Romeu Rufino, nesta terça-feira, 12 de abril.
“O decreto impôs uma severa restrição orçamentária, com um corte de 62% em cima de um orçamento que, por sua vez, já estava difícil de ser cumprido, pois também já havia passado por outro corte”, explicou Rufino. Um pouco antes de falar com os jornalistas, ele anunciou, no intervalo da reunião semanal da diretoria colegiada da Aneel, que o aperto no cinto começa imediatamente, com o cancelamento de duas sessões presenciais de audiências públicas, que estavam programadas para os dias 28 e 29 de abril, visando ao reajuste tarifário de duas concessionárias de distribuição pertencentes ao Grupo Energisa, em Cataguases, Minas Gerais, e Nova Friburgo, Estado do Rio.
Segundo o diretor-geral, a Aneel precisará “descontinuar” várias atividades que vinha desenvolvendo, além de cancelar várias despesas que já estavam empenhadas. Na sua avaliação, serão fortemente impactados os segmentos da agência reguladora que se relacionam com o atendimento aos consumidores de energia elétrica (ouvidoria) e a fiscalização. “Estes serão muito afetados”, reconheceu o diretor, frisando que o trabalho da Aneel está ameaçado.
As despesas obrigatórias da Aneel (pessoal e benefícios) somam aproximadamente R$ 165 milhões, sendo que essas duas rubricas não se sujeitam a cortes. A parte discricionária (custeio e investimento) foi inicialmente planejada pela agência em R$ 200 milhões, montante que o Governo aprovou, mas incluiu na lei apenas a metade (R$ 100 milhões). A Aneel correu atrás do prejuízo, conseguiu sensibilizar vários parlamentares no Congresso Nacional e aumentou um pouco a sua parte no bolo orçamentário, destinando recursos para a ouvidoria e a fiscalização. No final, o orçamento discricionário foi fixado em R$ 120 milhões.
Depois do orçamento aprovado em R$ 120 milhões vieram os decretos de contingenciamento. O primeiro decreto (8670/2016) reduziu o limite para R$ 90 milhões. Agora, com o decreto 8700, o limite orçamentário da agência caiu para R$ 44 milhões. No decreto, os limites de cada órgão não são detalhados. As autoridades do Planejamento enxergam apenas o MME, de forma global. A “pancada” no MME foi de 62%, percentual que, de forma linear, foi repassado à agência reguladora do setor elétrico.
O diretor-geral da Aneel entende que o País está atravessando uma crise fiscal e que é necessário enfrentá-la. Entretanto, ele demonstra uma certa perplexidade com o fato de a Aneel dispor legalmente dos recursos cobrados dos consumidores, a título de taxa de fiscalização. Em 2015, a receita da taxa superior R$ 400 milhões e para este exercício se projeta um valor em torno de R$ 480 milhões, que é muito superior ao orçamento contingenciado da agência. Só que, neste caso, a Secretaria do Tesouro Nacional se apropria dos recursos arrecadados na rubrica Taxa de Fiscalização e o Planejamento define um valor orçamentário bem inferior que precisará ser cumprido pela Aneel.
