CCEE diz que aprovação do GSF destrava MCP

Da Redação, de Brasília (com apoio da CCEE/MME) —

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recebeu com satisfação a notícia da aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 3.975/2019, que destrava os valores do passivo gerado pela judicialização do risco hidrológico. A questão do GSF, como o tema é tratado, impacta o setor desde 2015, retendo – e retirando de circulação – montantes próximos a R$ 8,7 bilhões.

Segundo a CCEE, os recursos ajudarão a injetar liquidez no setor elétrico no momento em que a pandemia de Covid-19 resultou em redução da atividade econômica. “Além de possibilitar a liquidação dos valores, a decisão é um passo fundamental para destravar mudanças estruturais necessárias para modernizar o mercado de energia, sendo uma sinalização de que os ambientes de comercialização se mantêm saudáveis operacionalmente e estão prontos para receber novos investimentos, bem como gerar empregos”, assinalou a Câmara.

“A aprovação do PL acaba com um impasse de mais de cinco anos e permite que se possa focar na reestruturação do marco legal do setor elétrico. Agora teremos espaço para tratarmos de temas como a modernização da matriz, a segurança do mercado, a formação de preços e o crescimento do mercado livre de forma muito mais focada”, destacou Rui Altieri, presidente do Conselho de Administração da CCEE. “Também temos propostas de como aprimorar o Mecanismo de Realocação de Energia, ferramenta diretamente relacionada ao GSF, para evitar que o problema se repita no futuro”, afirma ele.

O Generation Scaling Factor, ou GSF, na sigla em inglês, é o termo utilizado no setor elétrico para identificar o fator entre o montante que as geradoras hidrelétricas efetivamente conseguiram entregar no sistema e a sua capacidade máxima de comercialização. Nos últimos anos, tanto movimentos de hidrologia como fatores externos ao modelo fizeram com que essa conta gerasse déficits expressivos, que acabaram sendo questionados judicialmente.

Pelos termos do projeto de lei aprovado, para resolver o impasse, as hidrelétricas deverão retirar suas ações judiciais e quitar os valores em aberto no Mercado de Curto Prazo, que poderão ser parcelados pela CCEE. Em contrapartida, os empreendedores terão a extensão do prazo de concessão das usinas para reaver os custos decorrentes de fatores externos ao risco hidrológico que impactaram o déficit. Estima-se que esta ampliação seja em média de 2 a 3 anos, período que será calculado pela CCEE e Aneel.

“Essa solução só foi possível graças ao esforço do Ministério de Minas e Energia e do ministro Bento Albuquerque, que trabalharam incansavelmente para viabilizar a aprovação da medida”, ressaltou Altieri. “Após a sanção pela Presidência da República e a regulação pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a CCEE atuará para proceder com o parcelamento e a quitação dos valores no menor tempo possível”, conclui.

Repercussão no Governo

A decisão significa um grande avanço para o Setor Elétrico Brasileiro, pois dá solução para a chamada judicialização do GSF. Com a medida, será possível retomar a liquidez e o dinamismo do Mercado de Curto Prazo (MCP) de energia elétrica que estavam comprometidos desde 2016 em razão de liminares judiciais, argumentou o Ministério de Minas e Energia.

“A solução aprovada hoje é resultado do esforço conjunto do Poder Executivo e Legislativo, apoiado em amplo debate com o mercado. O próximo passo, após a sanção do Senhor Presidente da República, será a regulamentação da matéria pela Aneel, no prazo estabelecido de 90 dias. Dessa forma, a expectativa é de o setor possa colher os frutos da decisão tomada hoje pelo Congresso Nacional ainda em 2020”, afirmou a nota.

Na visão do MME, a decisão afeta de forma positiva todo o Setor Elétrico, pois a restituição da normalidade das liquidações do Mercado de Curto Prazo reduz a percepção de risco do setor elétrico para os investidores, contribuindo assim para a retomada do crescimento econômico no contexto desafiador causado pelos efeitos da pandemia.

“O setor tem funcionado de forma muito satisfatória, prestando todos os serviços e mantendo a segurança energética, essencial para as atividades socioeconômicas do nosso País, particularmente nesse período de pandemia”, afirmou o ministro Bento Albuquerque.