Liberdade para as agências reguladoras
A expectativa de o Brasil ter um novo Governo, nos próximos dias, reacende uma questão que já era para estar resolvida há bastante tempo, mas que acabou sendo tratada de forma absolutamente hostil pela gestão petista: o papel das agências reguladoras no processo econômico.
Surgidas nos anos 90, quando o PSDB, no Poder, redesenhou o papel do Estado, as agências reguladoras nunca tiveram as suas atividades compreendidas à altura pelo Governo do PT. Ao contrário, tanto no período do presidente Lula, quanto da presidente Dilma, as agências reguladoras sempre foram vistas com muita desconfiança. De forma totalmente equivocada, os petistas sempre viram nas agências apenas um apêndice do Poder Exercutivo, a serem controladas mediante orçamentos contingenciados e com mão de ferro.
Vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, existem duas agências reguladoras: a Aneel e a ANP. Ambas são constituídas por pessoal técnico altamente qualificado, que conhece o trabalho. Mas, ao longo dos últimos anos, ambas sofreram forte intervenção do Executivo.
No caso da Aneel, um petista ortodoxo, Nelson Hubner, chegou a ocupar a diretoria-geral. Ele não teve qualquer dúvida em transformar a Aneel, sob a sua responsabilidade, em uma espécie de departamento do Ministério de Minas e Energia. A ANP sob o Governo do PT foi entregue ao ex-deputado Haroldo Lima, do Partido Comunista do Brasil (PC do B), uma espécie de partido satélite do PT e talvez aquele que seja o seu principal aliado.
Para ambas as agências, essas gestões foram momentos para se esquecer. Já há algum tempo, entregues a dirigentes esclarecidos, tanto a Aneel quanto a ANP buscam voltar às raízes, em discreto trabalho de recuperação de imagem. Esbarram, entretanto, ainda, na falta de dinheiro. Na Aneel, por exemplo, hoje não há disponibilidade financeira sequer para que os fiscais possam viajar às empresas.
As agências reguladoras fazem exatamente aquilo que está escrito no nome delas: regulam o mercado. Hubner e Lima nunca acreditaram no mercado. Portanto, é mais ou menos fácil entender o que foi o trabalho da Aneel e da ANP na gestão de ambos, ou seja, total rejeição às atividades desenvolvidas pelos mercados por elas atendidos.
Como se não bastasse o jogo de pressão de cunho nitidamente ideológico contra as agências reguladoras, elas foram impiedosamente cerceadas nas suas atividades, pelo Ministério de Minas e Energia, que sempre quis impor a sua visão a respeito do processo econômico. Além disso, tanto a Aneel quanto a ANP tiveram que se curvar ao forte contingenciamento orçamentário imposto pelo Governo em várias oportunidades, inclusive há poucos dias.
Este site avalia que a mudança de Governo, nos próximos dias (a se confirmar a expectativa de derrota da presidente Dilma no Senado Federal), é um momento adequado para se repensar o papel das agências reguladoras, principalmente da Aneel e da ANP. Sem dificuldades, as agências poderão retomar o caminho de origem, bastando para isso que lhes seja dada liberdade de movimento, inclusive para fazer uso dos próprios recursos, que são basicamente arrecadados através de multas impostas aos agentes.
Embora o momento seja difícil, devido às limitações atuais do Tesouro Nacional, é possível libertar as agências reguladoras para que elas possam cumprir o seu papel. Afinal, está com os dias contados um Governo que tem pavor de mercados e está assumindo uma gestão, sob a liderança do atual vice Michel Temer, que deverá conviver com mais facilidade com a área empresarial. Livres das amarras, longa vida, portanto, a todas as agências reguladoras, principalmente à Aneel e à ANP.
