CCEE quer garantias operações no MVE

Da Redação, de Brasília (com apoio da CCEE) —

A segunda Nota Técnica elaborada em 2020 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para propor aprimoramentos na Segurança de Mercado, tem como foco o Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE. No documento, a organização sugere a adoção de um modelo semelhante ao utilizado nos leilões de geração de energia para tornar a operação mais segura, criando duas etapas de aportes de garantias financeiras.

No primeiro momento, a sugestão é que seja exigida de todos os potenciais compradores uma Garantia de Participação, que teria o papel de evitar o registro de ofertas imprudentes, ou que possam apresentar riscos futuros para o mercado. A ideia é que esse aporte tenha valor reduzido, em relação ao total ofertado, para não se tornar uma barreira à utilização do MVE, mas não baixo a ponto de ser insignificante para o participante em caso de execução, uma vez que o que se está observando é a preservação da liquidez do mecanismo. Os proponentes que não fecharem negociações terão seus recursos liberados em um curto prazo de tempo.

Em seguida, daqueles que saírem vencedores do mecanismo seria cobrada a Garantia de Cumprimento do Contrato, com o objetivo de mitigar os impactos ao vendedor em uma eventual inadimplência. Os valores seriam calculados a partir de um porcentual de 25% a 50% do ágio máximo previsto pelo período total negociado entre as partes, reduzindo as perdas para o agente que comercializou seu excedente se o comprador não honrar com seus deveres.

O agente inadimplente terá, então, que realizar o caucionamento da obrigação financeira e o aporte da Garantia de Cumprimento do contrato complementar. Caso contrário, ficará sujeito ao desligamento da CCEE. Também serão aplicadas multas e penalidades já previstas na regulamentação atual.

“Com a proposta, queremos evitar as participações de risco no MVE, vinculando os ofertantes aos seus lances por meio de uma garantia financeira. Em outra ponta, conseguimos assegurar que o vendedor não perderá seu custo de oportunidade se houver um não pagamento, bem como o recebimento dos valores deixados em aberto pelo inadimplente até o seu desligamento da Câmara”, explica Roseane Santos, conselheira da CCEE.

Proposta para segurança do mercado

Em um dos painéis mais aguardados do 17º Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico – ENASE, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE apresentou suas propostas em desenvolvimento para aprimorar a segurança de mercado. O objetivo é identificar as boas práticas do setor financeiro que podem ser implementadas no ambiente da energia elétrica, mantendo a liquidez das negociações.

A conselheira Roseane Santos destacou em sua apresentação que o número de agentes aumentou em sete vezes nos últimos 10 anos, ampliando o volume de contratos e os montantes financeiros transacionados. Ao mesmo tempo, existe a tendência de uma nova dinâmica imposta pela adoção do PLD horário e da transformação baseada na descarbonização, descentralização e digitalização. Todo este cenário de empoderamento do consumidor e diversidade de players exige análises mais robustas e a adoção de mecanismos para mitigar o risco de contágio.

No evento, as iniciativas de empresas para desenvolvimento de produtos financeiros e derivativos indicaram o crescimento deste ambiente de negociação. “A CCEE é responsável pelo mercado físico de energia e temos B3 e BBCE atuando no mercado financeiro. Por mais que sejam estruturas distintas, há um risco de contágio entre as duas partes e precisamos mitigá-lo”, ressaltou Roseane.

Para fazer frente aos desafios, a CCEE lançou uma plataforma com novos indicadores de segurança, que já registrou mais de 1 milhão de acessos em 2020, e está propondo três avanços: adoção de critérios mais rígidos para participação no mercado; garantias financeiras para o Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE; e adoção de boas práticas do setor financeiro.

Nos últimos meses, a CCEE encaminhou à Aneel duas notas técnicas: a primeira atualiza a proposta de critérios para entrada, manutenção e desligamento de agentes. Uma primeira proposta já havia sido encaminhada em 2019, em conjunto com a chamada de margem semanal, mas esta última frente foi despriorizada após contribuição do mercado. A segunda nota técnica trata da criação de aportes financeiros para participação do MVE e a aplicação de garantia de cumprimento para os vencedores, evitando o impacto de inadimplência para os vendedores.

A terceira nota técnica, que está sendo elaborada e deve ser entregue à Aneel em novembro, trata de medidas para evolução do monitoramento e nos critérios para avaliação de risco, que inclui a calculadora CVaR. Ao falar sobre as boas práticas do mercado financeiro que estão sendo estudadas para compor a proposta, Roseane destacou a importância do acesso às informações, respeitando a confidencialidade e a estratégia comercial dos agentes.

Desta maneira, a instituição analisa a aplicação do duplo flag, que possibilita o registro de contrato em duas fases, permitindo a visualização prévia dos acordos e sua confirmação no contra pagamento. Outro ponto importante é a definição de condutas atípicas para evitar manipulações e atuações anticompetitivas.

“A CCEE tem atribuição legal para monitorar e zelar pelo funcionamento do mercado e qualquer solução respeitará a confidencialidade das informações e as relações comerciais dos agentes. É importante lembrar que todas as propostas serão discutidas em audiências públicas. Mudanças de grande porte devem ter um período para transição”, afirmou Roseane.