Aneel: CP para devolver créditos tributários
Da Redação, de Brasília (com apoio da Aneel) —
A Aneel anunciou, nesta terça-feira, 09 de fevereiro, a abertura de consulta pública voltada a discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz. A proposta que a diretoria da agência colocou em consulta pública prevê a devolução dos valores por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.
No ano passado, a diretoria da Aneel já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Cemig. O Reajuste da EDP Espírito Santo de 2020 também adiantou a devolução dos recursos para aliviar o bolso dos consumidores. O diretor relator da matéria, Efrain Cruz, defende que “os créditos são do consumidor e devem ser utilizados do modo mais benéfico possível aos mesmos”. Por essa razão, na proposta apresentada por Cruz também foi avaliado que, mesmo antes do fechamento da consulta pública, parte dos valores já poderá ser devolvido em situações especiais.
O diretor-geral André Pepitone ressaltou o benefício da medida para a população, principalmente em um cenário de renda reduzida para muitas pessoas. “Além de dar cumprimento a decisão da Justiça, a devolução desses recursos segue o espírito da desoneração tarifária, principal bandeira desta diretoria da Aneel. Por isso, desde o início das consultas à sociedade sobre o tema, sempre defendemos que os créditos fossem usados para amenizar os reajustes das contas de luz, em benefício do consumidor”, disse.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não poderia considerar o ICMS como parte do faturamento das empresas. Diversas distribuidoras já mantinham ações com questionamentos similares na Justiça, cujo mérito terminou por ser decidido de forma favorável aos pleitos.
Tendo como data-base agosto de 2020, identificou-se que do total de 53 concessionárias de distribuição, 49 ingressaram em juízo contra a Fazenda Nacional. Dentre as ações que já transitaram em julgado, R$ 26,5 bilhões já foram habilitados na Receita Federal, R$ 7,8 bilhões ainda não possuem habilitação e R$ 1,2 bilhão foi depositado em juízo. Além disso, estima-se o valor de R$ 14,6 bilhões para ações que estão em andamento.
A proposta da ANEEL permanecerá em consulta pública entre os dias 11 de fevereiro e 29 de março. Os interessados em participar podem enviar suas contribuições para cp005_2021@aneel.gov.br.
