MME faz história e acaba com privilégio da Eletrobras no CMSE
Maurício Corrêa, de Brasília —
O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, tomou a primeira decisão de política energética no qual mostra uma abissal diferença entre a gestão do presidente em exercício, Michel Temer, e o Governo do PT. A holding estatal federal Eletrobras simplesmente perdeu o privilégio que lhe conferia uma cadeira permanente que tinha no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), em um dos mais claros conflitos de interesse que existiam na área do MME.
“Temos a responsabilidade de acalmar o clima e criar um ambiente de paz para que possamos superar a crise. Esse Ministério tem um papel fundamental no incentivo e na indução do crescimento e desenvolvimento. Queremos fortalecer e reinstitucionalizar o setor, respeitando as competências de cada órgão. Com ajuda dos senhores, queremos fazer a harmonia fina, com cada entidade defendendo seus interesses”, afirmou o ministro Fernando Coelho Filho na abertura da reunião. “Temos alguns rumos que precisam ser aperfeiçoados. Cada um, com sua forma de pensar, tem algo a contribuir”, disse, segundo um comunicado do MME disponibilizado na página da internet. “Nesse processo, a Eletrobras não será mais convidada a participar sistematicamente das reuniões do CMSE, de forma a valorizar e fortalecer seu papel empresarial, não se confundindo com o papel de formulação de políticas públicas do Ministério de Minas e Energia”, diz a mesma nota.
Isso significa uma mudança e tanto de rumo na gestão do Ministério de Minas e Energia, sendo possível até que muitos especialistas não tenham tido a verdadeira percepção a respeito do caráter histórico dessa decisão. Afinal, a Eletrobras sempre foi protegida pelas autoridades federais, gerando uma situação que nunca ninguém conseguiu explicar de forma razoável, a não ser o autoritarismo de quem passou pelo comando da Pasta.
Afinal, a Eletrobras, durante anos, foi um agente como todos os outros e, ao mesmo tempo, participava de forma privilegiada de todas as decisões estratégicas do Governo, tendo acesso às informações exclusivas que circulam no alto comando do MME. O fim desse conflito de interesses era uma antiga reivindicação dos agentes, que sempre pediram que a Eletrobras, como agente estatal, tivesse um tratamento isonômico em relação aos agentes privados.
“As novidades que deverão ser adotadas no novo regimento do CMSE buscam ainda reforçar os processos de governança do monitoramento do setor elétrico, com redução no intervencionismo, aprimoramento da divulgação das informações econômicas debatidas no colegiado e fortalecimento das instituições, criando ambiente de segurança no setor para atração de investimentos”, informou o MME através da nota oficial.
Além disso, na primeira reunião do CMSE sob comando do novo ministro, os integrantes do colegiado decidiram desligar as térmicas nos subsistemas Sudeste/ Centro-Oeste e Sul que estão acionadas pelo critério de suprimento energético, mantendo ligadas na base do despacho somente as usinas por ordem de mérito, ou seja, partindo daquelas de menor custo unitário (CVU) até que esteja atendida a necessidade de energia termelétrica. O desligamento dessas usinas ocorre a partir deste sábado, dia 04 de junho, o que “terá reflexo positivo de redução da conta de luz dos consumidores na revisão tarifária anual. A adoção da ordem de mérito também aumenta a previsibilidade e transparência para os agentes do setor”, segundo o entendimento do MME.
Ao final, foi emitida uma nota pelo colegiado do CMSE, que teve o seguinte teor:
“O sistema elétrico apresenta-se estruturalmente equilibrado, devido à capacidade de geração e transmissão instalada no país, que continua sendo ampliada com a entrada em operação de usinas, linhas e subestações, considerando-se tanto o critério probabilístico (riscos anuais de déficit), como as análises com as séries históricas de vazões, para o atendimento da carga prevista para 2016, de 64.573 MW médios de energia.
O Sistema Interligado Nacional – SIN dispõe das condições estruturais para o abastecimento do País, o que se comprovou com a garantia de suprimento eletronergético dos últimos anos, mesmo com a ocorrência de uma situação climática desfavorável nas principais bacias hidrográficas onde se situam os reservatórios das regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste. Considerando o risco de déficit de 5%, conforme critério estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, há sobra estrutural de cerca de 12.899 MW médios para atender a carga prevista. Em 2016 entraram em operação 3.343 MW do total de 7.223 MW de capacidade de geração previstos, dos quais 584 MW desde a última reunião deste Comitê, conforme listado a seguir:
Segundo informações do Cemaden e INPE/CPTEC, no mês de maio de 2016 as chuvas estiveram acima da média nas bacias dos rios Iguaçu, Paranapanema, Paraná e Tietê; nas demais bacias do SIN, a precipitação esteve abaixo da média histórica. Consequentemente, as afluências verificadas foram 89%, 24%, 125% e 39% da média histórica das regiões Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste, Sul e Norte, respectivamente.
Em consonância com o deliberado por este Comitê em sua 144ª reunião, iniciou-se o ano de 2015 com o despacho pleno do parque térmico, por segurança energética, o que envolveu térmicas com custo variável unitário (CVU) acima de R$1.100/MWh. Na 158ª reunião, em agosto de 2015, o CMSE deliberou por efetuar o desligamento das usinas térmicas com CVU acima de R$600/MWh, por segurança energética.
Destaca-se, no entanto, que a evolução das condições hidroenergéticas do Sistema Interligado Nacional no período úmido 2015/2016 foi significativa na sua maior parte, tendo-se iniciado o gradual deplecionamento dos níveis de armazenamento dos reservatórios equivalentes do SIN, compatíveis com a transição das condições hidroenergéticas para o período seco 2016. Assim, o nível de armazenamento do reservatório equivalente da região SE/CO atingiu, em 30 de maio de 2016, 56,7% de sua capacidade máxima. De acordo com os resultados do Programa Mensal de Operação – PMO do mês de junho de 2016, considerando os valores mais conservadores da previsão de vazões, os níveis de armazenamento dos reservatórios equivalentes das Regiões Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste, Sul e Norte, atingiriam, no final de junho, valores da ordem de 51,8%, 26,9%, 66,4% e 61,7% respectivamente.
Dentro desse contexto, considerando a evolução do cenário energético, na 165ª reunião (extraordinária), realizada em 25 de fevereiro de 2016, o CMSE deliberou pela paralisação do despacho, por garantia de suprimento energético, das unidades térmicas com CVU superior a R$250/MWh, a partir de 1º de março de 2016.
Na referida reunião extraordinária, o CMSE deliberou também pelo desligamento das usinas térmicas do SIN com CVU superior a R$211/MWh, despachadas fora da ordem de mérito por garantia de suprimento energético, a partir de 1º de abril de 2016.
Na 168a reunião, o CMSE deliberou pelo desligamento das usinas térmicas do SIN com CVU superior a R$150/MWh, despachadas fora da ordem de mérito por garantia de suprimento energético, a partir de 7 de maio de 2016.
Nesta 169a reunião, o CMSE deliberou pelo desligamento das usinas térmicas que se encontram em operação fora da ordem de mérito, nas regiões SE/CO e Sul, a partir de 04 de junho de 2016. Em função da permanência do cenário hidrológico extremamente desfavorável nas regiões N e NE, poderá ser necessário manter-se o despacho térmico por garantia de suprimento energético nessas regiões, cujo montante será definido em função da produção eólica na região Nordeste e da evolução do armazenamento do reservatório da UHE Tucuruí.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá continuar efetuando o acompanhamento das condições hidroenergéticas do SIN visando, em função da sua evolução, propor ao CMSE a definição da geração térmica necessária para a garantia do atendimento energético. Atenção especial será dada à evolução das condições climáticas e o seu reflexo nas vazões afluentes aos reservatórios, em particular no subsistema Sul.
Considerando a configuração do sistema do PMO de junho de 2016, e simulando-se o desempenho do sistema utilizando as 83 séries de energias afluentes observadas no histórico[i] e considerando o despacho das térmicas por ordem de, obtêm-se valores para o risco de qualquer déficit de energia iguais a 0,0%, para as regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste[ii]. Com base nas análises efetuadas, observa-se que as condições de suprimento de energia do Sistema Interligado Nacional mantiveram-se estáveis em relação ao mês anterior.
Não obstante, mesmo com o sistema em equilíbrio estrutural, ações conjunturais específicas podem ser necessárias, em função da distribuição espacial dos volumes armazenados, cabendo ao ONS a adoção de medidas adicionais àquelas normalmente praticadas, como aquelas adotadas em 2014 e 2015, buscando preservar os estoques nos principais reservatórios de cabeceira do SIN.
Além das análises apresentadas, outras avaliações de desempenho do sistema, utilizando-se o valor esperado das afluências e anos semelhantes de afluências obtidas do histórico, indicam suficiência de suprimento energético neste ano.
O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País”.
