Abradee: ML tem impacto de até R$ 116 bi
Da Redação, de Brasília (com apoio da Abradee) —
A ampliação do Mercado Livre de Energia (chamado ACL) é um processo importante na modernização do setor elétrico brasileiro e deve ser feita da forma sustentável. Por isso, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) vem apresentando uma série de propostas, como as que estão presentes em suas contribuições à Consulta Pública 137/2022, realizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para tratar da abertura do ML aos consumidores de baixa tensão. No documento, a associação chama a atenção para os impactos nas contas de luz entre os anos de 2026 e 2040, caso não sejam tomadas medidas de ajuste no arcabouço legal do setor.
Entre outras contribuições, a Abradee enfatiza os riscos trazidos pela sobrecontratação (ou seja, contratos de compra de energia já firmados e que precisarão ser pagos); os custos de usinas termelétricas (lastro que é arcado apenas pelo mercado regulado); e, ainda, os subsídios aos usuários que compram energia proveniente de fontes de incentivadas no ACL. Estes impactos, destaca a associação dos distribuidores, devem ser evitados através de instrumentos legais que, caso não sejam implementados antes da abertura do mercado de baixa tensão, poderão trazer custos totais às tarifas de até R$ 116 Bilhões aos consumidores, sendo R$ 73 bilhões exclusivamente ao mercado regulado.
Aumento da CDE
Em relação aos subsídios às fontes incentivadas, com a abertura do ACL ao mercado de baixa tensão sem o devido tratamento legal, a associação entende que haverá um aumento de R$ 82 bilhões em subsídios pagos na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético, onde estão alocados encargos setoriais), no período de 2026 a 2040. Deste valor, nas contas dos distribuidores, até R$ 39 bilhões serão arcados exclusivamente pelas contas de luz do consumidor comum.
A Abradee vem explicando que a ampliação da abertura do ACL não deve se dar por meio de ato infralegal (portaria ministerial), tendo em vista que a simples abertura não traz ajustes regulatórios capazes de mitigar impactos negativos para os demais consumidores que permanecerem no mercado regulado. Desta forma, é incapaz de trazer os benefícios esperados aos brasileiros. Ao contrário disso, a associação acredita que se corre o risco de promover uma injusta transferência de renda de uma parcela de consumidores para outra.
A entidade propõe que a ampliação da abertura de mercado ocorra por meio de medidas legislativas em curso, como o Projeto de Lei 414/2021, que tramita no Congresso Nacional.
