MME e associações perto de acordo para revogar Portaria 455

Maurício Corrêa, de Brasília —

Este site apurou junto ao Ministério de Minas e Energia que o Governo e os agentes econômicos (principalmente os grandes consumidores industriais e os comercializadores) estão bem próximos de uma solução negociada que permita revogar a Portaria 455, emitida pelo próprio MME em 2012, que teve como única consequência prática ações judiciais para barrar os seus efeitos.

Uma fonte do Governo explicou que dirigentes da associação dos grandes consumidores, a Abrace, e dos comercializadores, a Abraceel, se reuniram com o secretário-executivo Paulo Pedrosa, nesta sexta-feira, 14 de outubro, em Brasília, e na agenda estava a discussão de um acordo entre o Governo e a área empresarial com vistas à revogação da Portaria.

O objetivo claro, a respeito do qual o Governo inclusive já havia se manifestado, é diminuir a judicialização do setor elétrico e emitir sinais para o mercado no sentido de que o MME está disposto a destravar a pauta e permitir que os negócios possam fluir de forma mais livre.

Essa Portaria 455 é um monstrengo jurídico, produto do autoritarismo que reinou no setor elétrico na gestão petista. Em 2012, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estava de corpo e alma envolvida em um projeto, até hoje mal explicado, referente à constituição de uma bolsa de energia elétrica no Brasil, na qual a CCEE — que contabiliza os contratos do setor — teria como sócio uma organização europeia já atuante no mercado de bolsa.

Os agentes achavam aquela história meio estranha, pois a finalidade da CCEE não era ser uma bolsa. Mas, para assegurar que o seu projeto de bolsa ficasse redondo e desse tecnicamente certo, a CCEE enviou uma proposta para o Ministério de Minas e Energia, alterando as regras de registro dos contratos de energia elétrica.

Naquela equipe que mandava no MME, havia poucas pessoas que entendiam alguma coisa de mercado e foi fácil para a CCEE emplacar a 455. No dia em que ela foi oficializada, consultada pela imprensa, curiosamente a CCEE disse que não tinha responsabilidade com a portaria. Mas, no meio de uma reunião com os agentes, alguém lembrou de perguntar ao então secretário-executivo Márcio Zimmermann, porque razão o MME tinha emitido uma portaria que impactava tanto o mercado sem sequer uma consulta aos operadores. A resposta de Zimmermann foi contundente: “Eu não tenho nada com isso. A CCEE trouxe a proposta para cá, disse que era boa para o mercado e o MME simplesmente acatou. Perguntem ao Barata (Luiz Eduardo Barata, que presidia a CCEE e hoje dirige o ONS)”.

Imediatamente, os agentes econômicos concluíram que essa Portaria era ilegal e rapidamente entraram na Justiça com o objetivo de barrar os seus efeitos. Lastreada em argumentos jurídicos frágeis, insuficientes para sustentá-la perante até mesmo advogados recém-formados, a Portaria 455 apanhou feio na Justiça Federal. Desde 2013, a Justiça Federal tem dado ganho de causa às ações judiciais impetradas contra a Portaria 455, pois os gênios do MME se esqueceram que, ao editá-la, o documento alterava as condições econômicas de contratos já existentes.

Na conversa de sexta-feira com Paulo Pedrosa, a Abrace e a Abraceel (ele, aliás, já presidiu as duas organizações e conhece o assunto pelo avesso) lembraram que dispõem de decisões judiciais favoráveis com vistas à suspensão da Portaria 455.

Este site apurou que o advogado André Serrão, que foi contratado pela Abraceel para ajuizar contra a União, também participou da reunião, junto com o diretor técnico Alexandre Lopes (Reginaldo Medeiros, presidente da associação, está em período de férias). Pedrosa manifestou que o Governo quer cancelar a Portaria 455, mas as associações — que representam seus associados nas ações judiciais — precisariam desistir dos honorários de sucumbência do processo, de modo a não onerar a União.

Sucumbência é o princípio pelo qual a parte que sai perdedora no processo tem que bancar os honorários do advogado. Basicamente, este é o acordo que está sendo costurado. A Abraceel já disse a Pedrosa que topa fazer o acordo. Quanto a Abrace a princípio também é favorável, mas antes de formalizar uma resposta ao MME precisaria consultar os associados para saber o que pensam a respeito.