AGU pede suspensão do acordo com Âmbar
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nota ao Ministério de Minas e Energia (MME) solicitando a suspensão do acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia, do Grupo J&F, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021.
O pedido é feito após o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pedir a suspensão do acordo, que tinha previsão de entrar em vigor no próximo dia 22. O ministro Benjamin Zymler, relator do caso na Corte de Contas, pediu manifestação da AGU e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Na representação, o subprocurador-geral junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, citou a suspeita da existência de “movimentos do Poder Público que estariam beneficiando a empresa Âmbar (…) e podem estar atentando contra a isonomia com outras empresas do setor (…) e acarretando prejuízos aos consumidores de energia elétrica que, ao final, são os que pagam as contas”.
Para a AGU, as informações levantadas pelo MP-TCU dão motivos para a suspensão do acordo até o julgamento definitivo da representação. “Por cautela, afigura-se recomendável invocar a cláusula suspensiva do acordo, até que sejam eliminados os entraves apontados pelo TCU”, diz a manifestação do órgão.
Mais cedo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, encaminhou ofício ao TCU defendendo, com base em análises técnicas do TCU e da Aneel, que o acordo é vantajoso. O ofício chama atenção para a possível judicialização do caso, que, no pior cenário, poderia levar “um custo aos consumidores” de aproximadamente R$ 16 bilhões.
A auditoria técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) descartou que haja ilegalidade no acordo firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Âmbar Energia, do Grupo J&F, em torno do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), leilão emergencial realizado pelo governo federal em 2021 em meio à crise hídrica.
Como mostrou o Broadcast Energia, o TCU deu, na segunda-feira, 15, três dias para que a Pasta, a agência reguladora e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem a respeito do caso.
Em despacho emitido na mesma data, a Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) do TCU disse não haver “evidências de ilegalidade até o presente momento” e que, sem novos elementos, entende que a representação protocolada pelo Ministério Público junto ao tribunal (MP-TCU) “deve ser considerada, no mérito, improcedente, sem a concessão de medida cautelar” para suspensão do acerto.
A área técnica reforçou, porém, ter recomendado que o acerto entre as partes não fosse adiante. “Propôs-se recomendação pela não celebração do acordo, no âmbito de uma avaliação de oportunidade e conveniência, considerando não haver comprovado benefício à União ou aos consumidores de energia na celebração do referido Acordo. No entanto, tal proposta não foi considerada pelo relator da matéria”, afirma em relação à posição do ministro Benjamin Zymler à época.
No despacho de ontem, além de pedir a posição dos envolvidos, Zymler solicitou que a própria AudElétrica apresente “os elementos de convicção (e respectivas memórias de cálculo) que basearam as sobreditas avaliações, sem embargo de estabelecer um cenário comparativo em relação a outras metodologias de avaliação empregadas”. Não foi estabelecido prazo para envio dessas informações.
Solução consensual
Em 2021, em meio à crise hídrica, o governo federal contratou uma série de usinas térmicas para reforçar o atendimento ao sistema elétrico do País a partir de maio 2022. Parte delas, porém, não cumpriu os prazos. O edital previa que, em atrasos superiores a 90 dias, os contratos fossem encerrados e multas aplicadas.
O tema foi à TCU onde quatro dos cinco processos sobre o tema já foram encerrados, restando o referente à usina termoelétrica Barra Bonita, da Tradener. No caso da Âmbar – proprietária de quatro usinas – o processo foi arquivado sem análise do mérito.
O MME, a Aneel e a empresa, no entanto, firmaram acordo sigiloso nos mesmos moldes da minuta discutida no processo com vigência a partir da próxima segunda-feira, 22. O acerto permite que a empresa tenha redução em eventuais penalidades e forneça energia por meio de usina termoelétrica já existente, “contrariando o objetivo primário do PCS”, afirma a área técnica.
“Atualmente, o sistema elétrico brasileiro encontra-se com sobra de oferta de energia, e a energia em questão foi acordada por valores elevados, aproximadamente R$ 1.600/MWh, acima do PLD atual (R$ 61,07/MWh), de modo que o pagamento por essa energia poderá causar aumento nas tarifas dos consumidores”, completa.
MME diz que TCU aceitou acordo
O Ministério de Minas e Energia (MME) reforçou, em nota, que o acordo feito junto à Âmbar Energia, do Grupo J&F, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021, foi feito com base em manifestações favoráveis pela maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ontem a Corte deu três dias para que o MME, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem a respeito do acordo feito com a Âmbar Energia, do Grupo J&F. A pasta comandada por Alexandre Silveira disse, também em nota, que responderá ao TCU dentro do prazo previsto.
O caso, avaliado pelo ministro Benjamin Zymler, trata de contratos de energia de reserva celebrados entre as partes, sem participação do TCU. Houve atraso nos projetos.
Zymler pede esclarecimento sobre possível “risco moral” com a inadimplência da Âmbar, um prognóstico sobre a reciprocidade das condições do acordo e estabelecimento sobre abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.
O MME, por outro lado, informa que o acordo com manifestação favorável da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Advocacia-Geral da União (AGU) prevê o “pagamento de multas superiores a R$ 1,1 bilhão, passando a valer somente 60 dias após a assinatura”. Esse prazo está dentro do previsto para uma eventual nova análise de mérito por parte do Tribunal.
Visão da Aneel
O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Lavorato Tili, afirmou nesta terça-feira, 16, que, no seu entendimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) não teria “fechado a porta” para o acordo firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Âmbar Energia, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021
O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou que o MME busca uma avaliação conclusiva do TCU sobre o caso até 30 de agosto.
Nesta última segunda-feira, o ministro Benjamin Zymler deu três dias para que o MME, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem a respeito do acordo feito com a empresa do Grupo J&F.
Zymler pede esclarecimento sobre possível “risco moral” com a inadimplência da Âmbar e estabelecimento sobre abono das multas editalícias e contratuais aplicadas no acordo com o MME.
“O acordo é do Poder Concedente com o agente. Tem alguns pontos que a gente operacionaliza. A Aneel põe em aplicação a política pública, então a gente assina o acordo como parte no processo, mas a gente executa a política pública do poder concedente”, disse Ricardo Tili, em conversa com jornalistas após a reunião pública da Aneel nesta terça-feira.
