Sindicom quer ação comum contra fraudes

Maurício Corrêa, de Brasília —

Ao contrário do que diz o ditado popular, no caso da distribuição de combustíveis o crime muitas vezes compensa. E quem assume a afirmativa é o próprio Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), que, nesta terça-feira, 22 de agosto, relança, em Brasília, o Movimento Combustível Legal, cujo objetivo é estimular o engajamento popular e mobilizar a opinião pública em geral — principalmente agências reguladoras, congressistas, jornalistas e integrantes do Poder Judiciário — para os malefícios causados pela sonegação tributária e pela inadimplência de caloteiros do próprio setor.

Em um workshop exclusivo para jornalistas, diretores do Sindicom fizeram uma apresentação institucional sobre o setor e deixaram claro que as distribuidoras de combustíveis e lubrificantes estão firmemente dispostas a separar o joio do trigo. Existem 160 empresas ativas nesse setor em todo o País, das quais 12 são associadas do sindicato. Outras 39 participam da Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom). Essas 51 empresas estão agrupadas no Movimento Combustível Legal, pois não querem ser confundidas com os devedores contumazes, que adotaram o calote tributário como modelo de negócio.

Cesar Guimarães, diretor de Mercados do Sindicom, explicou que 45,7% do preço dos combustíveis pago pelos consumidores são representados por tributos, o que torna o setor uma espécie de galinha dos ovos de ouro sob o ponto de vista da arrecadação tributária pelos estados. Sob esse ângulo, a distribuição de combustíveis equivale aos setores de telecomunicações e energia elétrica, que também abastecem fortemente os cofres estaduais.

Aliás, é a disparidade nas alíquotas do ICMS cobrado pelos estados na venda da gasolina do tipo C que pode estar um dos incentivos às fraudes nas vendas interestaduais, na avaliação do diretor de Planejamento Estratégico do sindicato, Helvio Rebeschini. No Rio de Janeiro, por exemplo, o ICMS é de 34%, enquanto no Rio Grande do Sul é 30%. Nove unidades da federação cobram 29% e as demais oscilam entre 25% e 28%.

Desde a abertura do mercado, em 1997, as fraudes só aumentaram de tamanho. No cenário atual desse mercado, em que o consumidor altera o seu consumo de combustíveis devido à queda na renda, várias empresas vislumbraram a oportunidade de crescer através da sonegação pura e simples, da adulteração de produtos e da fraude tributária. Para Rebeschini, elas são beneficiadas pela morosidade do sistema judiciário e operam basicamente através de liminares conquistadas na Justiça.

Esse mercado cheio de irregularidades, na sua visão, emite sinais de piora. Em primeiro lugar, porque o consumidor mantém a sensibilidade aos preços, em função da crise, e às vezes não se importa de pagar mais barato por produtos de baixa qualidade. Nesse quadro, caracterizado ainda pela falência da gestão pública, que conduz ao déficit de fiscalização, esse tipo de empresa deita e rola praticando a sonegação, a inadimplência e a fraude. Nesse contexto, todas essas práticas irregulares, segundo o diretor, se potencializam.

Tem de tudo na operação dessas distribuidoras. Desde venda sem nota, até comercialização fictícia e declaração de tributos a menor. O ICMS costuma se lançado em créditos indevidos. Os combustíveis são adulterados mediante a utilização de água acima das especificações técnicas ou então de solventes e metanol. O roubo de caminhões com combustíveis tornou-se uma prática corriqueira.

Nesse quadro de faroeste, segundo o diretor do Sindicom, era mais ou menos natural que o próprio crime organizado esticasse os olhos para a prestação ilegal de serviços. Segundo Rebeschini, as quadrilhas da bandidagem já são proprietárias de algumas distribuidoras e até mesmo de postos de gasolina.

Na sua avaliação — situação que o Sindicom pretende corrigir através do Movimento Combustível Legal — o segmento não está recebendo a atenção devida da parte do Poder Público, considerando que, anualmente, arrecada algo em torno de R$ 116 bilhões e se classifica como o primeiro item de arrecadação na maioria dos estados. “Respeitem este setor”, pediu.

Esse descaso, conforme argumentou, é a principal causa da sonegação e inadimplência de ICMS no setor, que já atinge a espetacular soma de R$ 4,8 bilhões por ano. No total, R$ 50 bilhões de vários devedores contumazes estão inscritos cumulativamente na Dívida Ativa.

As empresas caloteiras operam com base em liminares porque, segundo o Sindicom, o Poder Judiciário ainda não conseguiu entender a diferença entre o devedor contumaz (ou seja, aquele que faz do não pagamento de impostos uma estratégia de crescimento) e o devedor eventual (que é aquele que, como em qualquer setor, às vezes, por algum motivo específico, não liquida seus compromissos).

“O Movimento Combustível Legal tem uma causa justa”, explicou Helvio Rebeschini, frisando que a legislação, no caso, é muito branda e os congressistas também precisam estar atentos a essa questão. Por isso o relançamento do movimento será feito nas dependências do Congresso Nacional.