Eletrobras: AGU recorre de liminar que impede venda
O juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, que suspendeu nesta quinta-feira, 11 de janeiro, os efeitos da Medida Provisória (MP) 814, a qual permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, afirmou que o governo federal não justificou o motivo de aprovar a questão por meio de MP. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Na decisão, o juiz da 6º Vara Federal de Pernambuco também pede que seja enviada a ele a ação popular ajuizada na quarta-feira, 10 de dezembro, pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que também pede a suspensão da medida provisória, e se encontra na 2º Vara Federal de PE.
A decisão é liminar, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos. No pedido, o autor diz que a MP prejudicou os interesses da população ao revogar artigo de lei que proibia a privatização. Campos também afirma que a medida provisória é inconstitucional e que a privatização da Eletrobras tem desvio de finalidade.
O autor da ação popular ainda diz que as consultas públicas sobre a reorganização do setor elétrico foram “viciadas de nulidades, irregularidades, falta de transparência e diálogo com os setores interessados, não tiveram prazo razoável para a relevância e profundidade da questão.”
Em sua decisão, o juiz afirma que é “indubitável” que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada.
Para Kitner, não há justificativa para o governo federal ter editado a questão através de uma medida provisória, “no apagar das luzes” de 2017.
Como publicado na quarta-feira pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a proposta de privatização de fato da estatal será enviada por meio de projeto de Lei. Em entrevista nesta quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que é deputado licenciado por Pernambuco, disse que a proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro.
Segundo ele, a proposta já está pronta e está nas mãos da Casa Civil, órgão do governo responsável pelas análises finais da proposta.
Visão do Governo
O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que vai recorrer da liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 814. A MP diz respeito às distribuidoras da Eletrobras, mas um de seus dispositivos anula uma lei aprovada em 2004, de forma a permitir que a holding e suas subsidiárias façam parte do Programa Nacional de Desestatização (PND).
Em nota divulgada nesta quinta-feira, 11 de janeiro, o MME disse não ter sido ouvido previamente pela Justiça a respeito da decisão. “Tendo em vista a decisão liminar do excelentíssimo juiz federal da 6.ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, o MME esclarece que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada”, diz o comunicado.
Na nota, o MME menciona trechos da decisão judicial e afirma que a retirada da Eletrobras do PND não tem como objetivo “alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem imprescindível participação do poder legislativo na sua consecução”.
A intenção do dispositivo da MP 814, diz o ministério, é permitir a contratação e o início de estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras. Segundo a nota, isso vai permitir “substancial ganho” no cronograma da privatização, “com vista a concluí-la no ano de 2018”.
O MME destacou ainda que a privatização da Eletrobras será discutida em um projeto de lei que ainda será enviado ao Congresso. “A revogação em tela não antecipa as discussões de mérito relacionadas ao tema, que serão debatidas com a sociedade em proposta legislativa especifica a ser enviada ao Congresso Nacional.”
O MME disse ainda que a União não tem condições de prover os recursos de que a Eletrobras necessita. A privatização, diz o ministério, vai valorizar a empresa, desonerar contribuintes, evitar desperdício de recursos públicos e beneficiar os consumidores.
“A União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico.”
