CNPE aprova isenção para Conteúdo Local

Da Redação, de Brasília (Com apoio do MME) —

Em reunião extraordinária ocorrida nesta quarta-feira, 21 de março, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece diretrizes de regulamentação da isenção do cumprimento dos compromissos de Conteúdo Local (CL), conhecido no jargão da indústria por waiver. O CNPE também aprovou resolução sobre CL na Oferta Permanente de áreas e divulgou 10 medidas de indução a investimento em setores de refino de petróleo e de petroquímica no Brasil.

As diretrizes sobre regulamentação de waiver determinam que cabe à ANP adotar exigências de CL distintas daquelas vigentes nos contratos assinados até a Décima Terceira Rodada de concessão, da Primeira e Segunda Rodadas de partilha de produção e da Cessão Onerosa, exclusivamente no âmbito da regulamentação do waiver.

A resolução sobre Conteúdo Local para a Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, sob o Regime de Concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas a ser iniciado em 2018, mantém a evolução consubstanciada na Resolução CNPE nº 7/2017, replicando aquelas utilizadas pela ANP para a realização da 14ª Rodada de Licitações na modalidade concessão, ocorrida em 2017.

A nova modalidade de licitação foi aprovada pela Agência nos termos do art. 4º da Resolução CNPE no 17, de 2017, e consiste da oferta contínua de campos devolvidos (ou em processo de devolução) e de blocos exploratórios ofertados em rodadas anteriores e não arrematados ou, ainda, que tenham sido devolvidos à ANP. As regras para participação e os parâmetros técnicos e econômicos das áreas em oferta permanente deverão ser divulgados pela Agência até o final de abril do corrente ano.

Na reunião ainda foram apresentadas e aprovadas as 10 medidas de indução a investimentos em setores de refino de petróleo e de petroquímica no País, que resultaram do trabalho do GT de Refino e de Petroquimica, que se reuniu com diversas entidades representativas para discussão das ações de indução a investimento no setor. As medidas as quais compõem a proposta de Resolução aprovada pelo CNPE são:

I – acompanhar e promover ambiente de mercado competitivo e condições adequadas ao ingresso de novos agentes no setor e que inibam eventuais práticas anticoncorrenciais;

II – promover a garantia das condições de acesso a terceiros à infraestrutura de movimentação de petróleo e seus derivados, resguardada a preferência de uso do proprietário;

III – promover a racionalidade e a simplificação tributária para o setor de refino e de petroquímica;

IV – estimular a celebração de atos internacionais para atração de investimentos nos setores de refino e de petroquímica;

V – considerar a produção de derivados em Zonas de Processamento de Exportação;

VI – harmonizar os programas de desenvolvimento dos mercados de biocombustíveis e de combustíveis fósseis;

VII – identificar e mitigar potenciais barreiras institucionais, legais e regulatórias que inibam o desenvolvimento de instrumentos de mercados de futuros para a proteção dos agentes;

VIII – identificar e eliminar potenciais barreiras para implementação de unidades de refino e petroquímica;

IX – estimular o processamento de petróleo proveniente de bacias sedimentares terrestres em unidades de refino e de petroquímica no País; e

X – avaliar a viabilidade da prestação de serviços do refinador para outros segmentos.