Pelo GSF, SEB apela ao Congresso por MP 814

A principais associações do setor elétrico organizam um movimento de apelo ao Congresso para a retomada da votação da Medida Provisória (MP) 814, que destrava a privatização das distribuidoras da Eletrobras. Pelo acordo proposto pelas entidades, nem a MP original, nem o relatório apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), cheio de emendas parlamentares, iriam à votação. A ideia é que o texto a ser apreciado tenha apenas um artigo, para resolver o problema do risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês), que se arrasta desde 2015, travou o mercado de energia e gerou uma inadimplência de quase R$ 7 bilhões aos geradores.

De acordo com o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Mario Menel, o plano tem apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, ainda é preciso aval do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Menel já enviou ofício a Oliveira na tentativa de sensibilizá-lo sobre a importância do tema. O Ministério de Minas e Energia (MME) não foi procurado pelas associações.

“Não vejo resistência nessa proposta porque não há impacto tarifário nesse artigo, pois as compensações seriam realizadas por meio de extensão do prazo de outorga dos geradores. O maior risco de não se resolver esse problema é que, com o aumento do preço da energia no mercado, essa inadimplência pode chegar a R$ 30 bilhões até o fim deste ano”, afirmou Menel.

Na última terça-feira, Maia e Oliveira avisaram ao presidente Michel Temer que não colocariam a MP em votação, pois ela traria aumento tarifário ao consumidor. A MP 814 caduca no dia 1º de junho e não há muita margem de manobra, pois quinta-feira é feriado. Isso significa que, para não perder validade, o texto precisaria ser votado na Câmara na terça-feira (29) e no Senado na quarta-feira (30).

Embora isso seja possível, não é usual, já que o Senado tem uma regra segundo a qual as medidas provisórias devem chegar à Casa com uma semana de antecedência. A MP está na pauta da Câmara da próxima semana, mas apenas porque ainda não perdeu a vigência. Já o Senado prevê votar várias MPs em bloco na terça, mas não há nenhuma previsão para quarta.

Procurado pela reportagem, Maia não respondeu sobre a proposta. Oliveira manteve o que já falou no início da semana e disse que não votará nenhuma proposta que gere aumento no preço da energia

A perda da validade da Medida Provisória 814 se tornou um problema para o governo, que trabalha para enviar um novo projeto de lei com os artigos que estavam originalmente na proposta. A decisão fez com que as ações da Eletrobras despencassem, pois a estatal aceitou assumir dívidas bilionárias das distribuidoras junto a fundos setoriais para facilitar sua privatização.

Sem a MP, esses rombos não têm mais garantia de cobertura legal, o que dificultaria a privatização da própria holding. Com o novo projeto de lei a ser enviado pelo governo, a companhia voltaria a ter segurança desse ressarcimento, mas ele precisaria ser aprovado no Congresso e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.

Nesta semana, o governo retirou do Orçamento de 2018 o dinheiro que a Eletrobras teria que pagar à União para ter direito a novos contratos de concessão. Devido a essas dificuldades, o mercado já não acredita mais na privatização da holding neste ano.

Os jabutis – emendas parlamentares avessas ao tema da MP – incluídos no projeto de lei de conversão da MP 814 não serão incluídos nem na iniciativa das entidades, nem na do governo. Mas o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) já anunciou a disposição de acatar essas emendas no relatório do projeto de lei de privatização da Eletrobras.

Entre os principais, estavam o reajuste da tarifa de Angra 3, o aumento do preço do gás fornecido pela Petrobras às termelétricas contratadas na época do racionamento de energia e a criação do Dutogas, que retiraria dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal, destinado à saúde e educação, para a expansão da rede de gasodutos do País.