PL das distribuidoras chega ao Congresso
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que pode destravar a venda das distribuidoras da Eletrobras. A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 1º.
A mensagem cita que o projeto de lei que “altera a Lei nº 10 438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária”.
A publicação não traz o teor do projeto. Mas a nova proposta deve conter os principais pontos da Medida Provisória 814/2018, que trata de questões relacionadas às empresas. A MP perdeu sua eficácia sem o Congresso finalizar sua apreciação. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que deixaria a MP caducar porque o parecer da matéria traria aumento tarifário para o consumidor.
A decisão fez com que as ações da companhia despencassem no último dia 23 de maio na B3, pois a estatal aceitou assumir dívidas bilionárias e créditos das distribuidoras junto a fundos setoriais para facilitar sua privatização. Sem a MP, esses rombos não teriam mais garantia de cobertura legal, o que dificultaria também a privatização da própria holding. Com o projeto de lei, que precisará ser aprovado no Congresso e sancionado pela Presidência da República, a companhia voltará a ter segurança desse ressarcimento.
Segundo o Broadcast apurou e já informou semana passada, a proposta tem apoio da área econômica do governo e deve ter os artigos originais da MP 814. Além disso, o texto vai prever a possibilidade de que a União faça um aporte de até R$ 3,5 bilhões, para a Eletrobras, até 2019. Trata-se de uma contrapartida ao fato de que a estatal aceitou “subir” as dívidas das distribuidoras relacionadas a ineficiências para facilitar a privatização dessas empresas.
Dessa vez, porém, o texto não terá o polêmico artigo que incluía a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatizações (PND), que gerou revolta no Congresso Nacional, pois o acordo era discutir o tema no próprio projeto de lei de privatização da companhia, também em tramitação no Legislativo.
Segundo apurou o Broadcast, o texto terá ainda dois pontos adicionais: a cobertura tarifária dos custos do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, inclusive a parcela que foi negada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referente ao período passado, desde 2009. Assim, a Eletrobras não será obrigada a devolver os recursos para os consumidores, estimados em cerca de R$ 3 bilhões.
Outro ponto que deve estar incluído no novo projeto de lei é a flexibilização das perdas das distribuidoras da região Norte do País. A medida também deve ajudar na venda das companhias.
