Aneel aprova CDE para 2016 com redução de 31,5%

Maurício Corrêa, de Brasília (Com apoio da Aneel) —

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira, 02 de fevereiro, o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) válido para 2016. O valor definido foi de R$ 12,947 bilhões, o que representou uma diminuição de 31,5% em relação ao orçamento do ano passado.

Segundo informou o diretor relator do processo, André Pepitone da Nóbrega, a redução no orçamento da CDE significará um corte na tarifa média Brasil de 4%, sendo 1% no submercado Norte/Nordeste e 4,5% nos submercados Centro Oeste/Sul e Sudeste. Conforme assinalou, entre os fatores que contribuíram para a redução do orçamento da CDE, neste ano, estão a diminuição da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), dos valores referentes à indenizações de concessões e dos restos a pagar de 2015.

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um dos maiores subsídios existentes no Brasil e foi criado pela Lei nº 10.438, de 2002. Suas funções e formação foram alteradas pela Lei nº 12.783, de 2013. São objetivos originais da CDE: promover o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados; promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; e garantir recursos para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda (Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE).

A partir de 2013, a CDE passou a assumir objetivos similares ao da RGR, como o de permitir a amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão de concessões de energia elétrica e o de atender a finalidade de modicidade tarifária, estando prevista a possibilidade de transferência de recursos entre os dois fundos setoriais.

Também foram adicionadas à CDE as funções de prover recursos para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia elétrica (subsídios tarifários) e o efeito da não adesão à prorrogação das concessões de geração, além de cobrir os custos de geração de energia elétrica nos sistemas isolados, em substituição ao encargo da CCC, que fora extinto. Quanto à origem de recursos da CDE, além de quotas anuais pagas pelos agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, multas aplicadas pela ANEEL e pagamentos anuais a título de Uso de Bem Público – UBP, estão previstas as transferências de recursos da União e da RGR. Sua gestão fica a cargo do Ministério de Minas e Energia e da Eletrobras. A definição do orçamento anual é responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, mas cabe à ANEEL fixar as cotas anuais e fiscalizar a gestão da Conta pela Eletrobras.

A CDE é tem sido nos últimos anos um subsídio salgado. Neste ano, os consumidores classificados como de baixa renda vão levar um naco de R$ 2,239 bilhões, enquanto a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ficou com R$ 6,339 bilhões. O carvão mineral ganhou a bela soma de R$ 1,005 bilhão, enquanto os descontos tarifários diversos somaram R$ 6,156 bilhões no orçamento da CDE para este ano.

Na reunião semanal da diretoria colegiada da Aneel em que a proposta foi examinada, o resultado final foi de quatro a um. O voto discordante foi do diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, que, embora tenha concordado com a proposta do diretor relator, André Pepitone, ele não aceitou a forma como o MME encaminhou um pedido de inclusão no orçamento de recursos para a Eletrobrás no valor de R$ 1,094 bilhão para a chamada RGR.

Na visão do diretor Romeu Rufino, não havia respaldo legal para o encaminhamento feito pela Secretaria-Executiva do MME, através de uma carta, apenas assinalando um valor a ser incluído no orçamento da CDE, mas sem discriminar a programação do subsídio. “Tenho uma visão diferente e tenho a compreensão que não cabe” (o modo como o MME queria inserir um item expressivo de despesas na conta da CDE), afirmou.

Para o presidente executivo da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, a manifestação do diretor Romeu foi “muito importante, pois mostra que ele reconheceu que o MME simplesmente não podia pedir à Aneel para pegar mais de R$ 1 bilhão e dar à Eletrobras, que é a gestora desses recursos. A indústria capta no mercado financeiro a taxas elevadas, ao passo que a Eletrobras pega um dinheiro barato via CDE e dá para as suas empresas e quem acaba pagando isso é a indústria. Além disso, existe um conflito de interesses evidente nesse tipo de operação, pois o MME, que faz o pedido à Aneel, é o mesmo MME que controla a Eletrobras”.

O próprio diretor Pepitone também reconheceu que muitas situações apontadas nas contribuições dos agentes são procedentes, frisando que a Aneel precisa exigir das concessionárias de distribuição um melhor uso do subsídio destinado aos irrigantes e aos beneficiados pela tarifa de baixa renda. O diretor Romeu também afirmou que os encargos são elevados e que “há espaço para melhorias na gestão”. Ele classificou o subsídio aos irrigantes como um “super-desconto” na conta de energia elétrica.