Aneel: impacto de mudança no ACR é baixo

A potencial redução do limite de acesso ao mercado livre de energia de 3 megawatts para 2 megawatts de demanda por parte dos consumidores de energia tem baixo impacto para os clientes que seguirem sendo atendidos pelas distribuidoras, segundo estudo realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que recomendou a mudança. O Ministério de Minas e Energia vai analisar a proposta e pode publicar em breve uma portaria com a alteração.

Conforme explicou o diretor geral da Aneel, André Pepitone, atualmente são atendidos pelo mercado regulado 1.197 consumidores que possuem essa demanda, somando carga de 874 MW médios. Pelos cálculos da agência, considerando um preço spot de energia (preço de Liquidação das diferenças) de R$ 200 por megawatt-hora e um déficit hidrológico de 15% (GSF de 85%), o custo anual, para a migração de cada 100 MW médios, seria de R$ 22 milhões, a ser repassado aos consumidores. Esse montante corresponde a um impacto de 0,01% nas contas de luz.

Esse custo está associado basicamente à exposição do mercado regulado (das distribuidoras) às cotas de energia de Itaipu e das usinas relicitadas. “Essas duas exposições, não tem como ratear com o ambiente livre, porque o beneficiado dessa energia é o consumidor regulado”, disse. Ao migrar para o mercado livre, os consumidores deixam de ratear o custo, e com uma base menor de consumidores no mercado regulado, a tendência é o custo de cada unidade atendida na distribuidora aumentar.

Pepitone lembrou, no entanto, que os consumidores com demanda entre 3 MW e 0,5 MW já poderiam aderir ao mercado livre, desde que comprassem energia de fonte incentivada (eólica, solar, biomassa ou pequena central hidrelétrica). A possível mudança nos limites do mercado livre convencional também deve mexer com o mercado livre, já que os consumidores entre 2 MW e 3 MW também poderão passar a adquirir energia convencional, liberando energia incentivada para novos consumidores especiais, já que hoje há certa restrição de oferta de energia incentivada no mercado livre. “Isso vai em prol da linha de promover competição e promover eficiência”, disse.

O diretor da Aneel salientou que a abertura de mercado livre deve ser gradual e que o grande momento tende a ser quando a abertura atingir consumidores com demanda abaixo de 0,5 MW, que hoje são obrigatoriamente atendidos pelas distribuidoras, mas salientou que algumas questões precisam ser endereçadas para permitir que esse passo possa ser dado. Ele destacou o desafio relacionado justamente à garantia de expansão da oferta.

Risco hidrológico

Pepitone defendeu que uma solução para o imbróglio bilionário do risco hidrológico (GSF) no mercado livre seja acertada ainda este ano. “O importante é que vire a página e se resolva esse tema agora em 2018, seja por meio de acordo administrativo capitaneado pela Aneel, seja por meio de proposta do Congresso Nacional, o que não pode é continuar com mercado travado”, disse a jornalistas, durante evento promovido pela autarquia em São Paulo.

Ele comentou que um projeto de lei que trata do assunto está na iminência de ser votado no Congresso Nacional – havia uma possibilidade de que fosse apreciado na terça-feira, o que acabou não ocorrendo, mas agora a expectativa é que o tema volte à pauta nesta quarta.

Por outro lado, a agência segue buscando um acordo com os geradores para uma solução negociada infralegal. Após uma conversa com os cinco principais geradores capitaneada pela autarquia, este grupo apresentou uma contraproposta na qual sugere que apenas os valores relacionados ao GSF de 2015 sejam compensados com uma extensão de prazo de concessão. Pepitone disse que no momento a Aneel está avaliando juridicamente se é possível dar esse encaminhamento. Caso a resposta seja positiva, o tema ainda deverá passar por audiência pública de no mínimo 10 dias e ser apreciado em reunião de diretoria da agência, o que só ocorreria em 2019. Mas Pepitone defende que seja encaminhada “pelo menos da concepção do modelo”.

O diretor da Aneel salienta que o projeto de lei e a proposta de acordo não são excludentes, mas concomitantes. “Temos de resolver isso, ou por uma ou por outra frente”, disse. Representantes das geradoras têm comentado que consideram as duas frentes necessárias, porque permitiriam não só resolver o passado, mas também garantir a não reincidência do problema no futuro.

Leilão de transmissão

O leilão de empreendimentos de transmissão marcado para o próximo dia 20 deve mostrar um nível competição semelhante ao observado em certames anteriores, com a possibilidade de presença de novos investidores, disse Pepitone. “Acreditamos numa competição por lote, a exemplo do que ocorreu nos leilões anteriores que realizamos”, disse.

Ele salientou que no último certame, realizado em junho, havia investidores provenientes de oito países. A expectativa é de que “até amplie esse cenário”. “Isso mostra a confiança na regulação no segmento de transmissão no Brasil e é um reconhecimento, em grande medida, no trabalho executado pela Aneel, que confere essa segurança regulatória e a segurança jurídica… Isso desperta esse interesse internacional em vir investir nos empreendimentos de transmissão”, comentou.

O leilão do dia 20 deve ser um dos maiores já realizados pela Aneel, com projetos que somam mais de R$ 13 bilhões em investimentos. O último pregão, realizado em junho, atraiu 47 interessados para 20 lotes ofertados, que somavam R$ 6 milhões em investimentos, levando a deságio médio de cerca de 55%. O principal comprador, na ocasião, foi a indiana Sterlite, que arrematou seis lotes.