Portabilidade na conta de luz

Reginaldo Medeiros (*)

Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1917 de 2015 sobre a portabilidade da conta de luz. O Projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e atualmente está sendo analisado pelo deputado Fábio Garcia (PSB/MT), que já declarou publicamente ser favorável à matéria. Para emitir o seu parecer, ele fixou um prazo extremamente curto para os agentes do setor que, diga-se de passagem, conhecem a medida de longa data.
Por outro lado, para os consumidores, que desejam ansiosamente medidas efetivas das autoridades para redução consistente dos preços de energia, o prazo é extremante longo, visto que as tarifas reguladas não param de subir, impulsionadas por diversos erros do Poder Concedente e forte resistência de geradores e distribuidoras que preferem manter a relação de barganha cotidiana com a Aneel no lugar de mecanismos de mercado, onde terão que suar a camisa para reduzir custos.
O Projeto de Lei teve boa aceitação no Ministério de Minas e Energia que definiu para o mês de janeiro de 2016 um trabalho conjunto com a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para, caso necessário, aprimorar a matéria. Luiz Barata, Secretário Executivo do MME, declarou que a portabilidade virá, evidentemente respeitando os contratos vigentes e com um cronograma factível de implantação.

E é exatamente este o ponto central do Projeto de Lei nº 1917 de 2015, ao definir um cronograma de liberdade para os consumidores para, finalmente em 2022, permitir que todos tenham o direito à escolha, como ocorre atualmente de forma progressiva em todos os mercados de energia elétrica do mundo. Dar liberdade aos consumidores, por meio da portabilidade da conta de luz, separando o negócio de fio, exclusivo das distribuidoras (25% do custo), da compra de energia (75% do custo) é o que está viabilizando, em todo o mundo, a redução do preço da energia aos consumidores finais e o aumento da eficiência das empresas.

É claro que temos consciência que a mudança implicará no retoque de alguns aspectos do atual modelo setorial, mas, por outro lado, também temos clareza de que devemos estar preparados para os anseios de mudanças estruturais no setor por parte da população para baixar as tarifas de energia.
E elas virão! E o sentido das mudanças será:
Adequar o modelo brasileiro aos modelos de organização dos mercados elétricos mundiais visando ampliar a competitividade da economia brasileira, notadamente permitir à indústria brasileira a redução permanente de aquisição de energia a preços competitivos, os quais são obtidos por meio da competição e não por mágicas e arranjos de duração temporária;
Criação de novos produtos e serviços elétricos, com maior interação entre oferta e demanda, num cenário em que o usuário da rede ao mesmo tempo produz e consume energia – o que vem sendo chamado de “prosumidor”.
Uso de fontes renováveis, conservação de energia e difusão de novas tecnologias de consumo, produção e armazenamento de energia, com redução da emissão de poluentes como o CO2;
Modelo comercial mais adequado à atração de capitais pulverizados, com riscos mais diversificados e novos agentes e arranjos de financiamento no setor elétrico, facilitando a entrada de novos investidores privados em geração, transmissão e distribuição;
Maior poder aos consumidores e maior transparência nas decisões setoriais devido a decisões mais descentralizadas.
No Brasil, o preço de longo prazo pago pelos consumidores livres (tem portabilidade da conta de luz) é de R$ 155,51 por o Megawatt-hora (MWh), enquanto que, no mercado cativo (dependente das compras de energia do poder concedente), a tarifa média de energia é de R$270,30, uma diferença enorme entre as duas contas.
Por outro lado, nos últimos 12 anos, os consumidores do mercado livre já economizaram cerca de R$ 27 bilhões na conta de luz. O setor industrial que mais consome energia desse segmento é o metalúrgico, com quase 3 mil megawatts médios no ano de 2014, seguido pelas plantas químicas, com cerca de 1,6 mil MWmed, e minerais (não metálicos), com pouco mais de 1 mil MWmed.
No longo prazo, portanto, o benefício do preço do mercado livre pode ser ainda maior. Deixar empresários e cidadãos sem direito de escolha é um fator que retira a competitividade e, desse modo, estimula o crescimento dos custos e preços da energia elétrica e não a sua redução como quer a população – atualmente 72 % dos brasileiros querem escolher de quem comprar energia, conforme atestado por pesquisa do Ibope, em junho de 2015.

(*) Reginaldo Medeiros é presidente da Associação Brasileira dos
Comercializadores de Energia (Abraceel)