CEA: está inadimplente e opera normalmente
Maurício Corrêa, de Brasília —
Quem acessa o site da distribuidora CEA, do Amapá, pode achar que se trata de uma empresa normal. Através do site, que é bem feito, pode-se emitir segundas vias de contas de luz. A concessionária também disponibiliza um aplicativo em celulares para acessar seus serviços. A normalidade, entretanto, termina aí. Se fosse uma empresa comum, sem suporte de fortes interesses partidários, ela já tinha fechado as portas há muito tempo. Ou então teria tido o seu controle acionário transferido para outros interessados. Na reunião da diretoria realizada nesta terça-feira, 31 de maio, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) simplesmente atendeu ao pedido formulado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e autorizou a execução de garantias dadas pela Companhia de Eletricidade do Amapá no valor de R$ 85,2 mil, tendo em vista a existência de pendências na assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs e respectivos Contratos de Constituição de Garantias – CCGs, decorrentes do Leilão A-1 de 2015, cujo suprimento iniciou-se em janeiro deste ano.
A CEA tem um longo histórico de “rolos” junto às autoridades do setor elétrico, que não podem fazer muita coisa em relação à concessionária. Em primeiro lugar, porque é uma distribuidora de energia e há que se pensar no atendimento aos consumidores, que não têm relação com a forma de se tocar a empresa e precisam da energia elétrica. Em segundo lugar, porque a classe política do Amapá se movimenta todas as vezes em que se fala em qualquer tipo de iniciativa do Poder Público Federal contra a CEA. A situação da empresa é tão difícil, que nem mesmo a Eletrobras se interessou em assumir a federalização da concessionária.
O próprio diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, admitiu, nesta terça, que a CEA tem obrigações no mercado de energia elétrica, mas que “não é possível desligar uma distribuidora na CCEE”. Ele explicou que a própria Aneel já solicitou a caducidade da concessão da CEA ao Ministério de Minas e Energia (MME, que é o Poder Concedente), há muito tempo, mas que não aconteceu nada. “A inadimplência da CEA é generalizada”, afirmou Rufino, lembrando que um outro problema é representado pelo fato de o controle societário ser exercido pelo Governo do Estado do Amapá.
A Aneel já aprovou uma proposta no sentido de instruir um novo processo para se retomar a concessão hoje em poder da CEA. “Retomar a concessão é o máximo que podemos fazer na Aneel”, alegou o diretor-geral, frisando que a situação da empresa é “muito crítica”. Embora não tenha sido federalizada, a CEA tem uma espécie de gestão compartilhada com a Eletrobras, que indica o presidente da empresa. Aparentemente, ele não tem conseguido fazer muita coisa para melhorar a performance da distribuidora.
Segundo o voto examinado na última reunião da diretoria da Aneel, relatado pelo diretor José Jurhosa Junior, 57 contratos ainda se encontram pendentes de assinatura por parte da distribuidora ou pela Caixa Econômica Federal, que havia sido designada como banco gestor pela CEA. Esses contratos deveriam ter sido assinados pela CEA no prazo de até 25 dias úteis após a adjudicação do certame, que ocorreu em 19 de janeiro deste ano. “O referido prazo findou-se em 29 de fevereiro e até o presente momento as pendências não foram equacionadas”, esclarece o voto. No total, os contratos assumidos pela CEA somam R$ 272,5 milhões.
Além disso, segundo o mesmo voto, nenhum CCEAR tendo como contraparte a CEA com as respectivas vendedoras foi considerado pela CCEE como livre de pendências, seja pela assinatura do banco gestor, seja pela validação do contrato pela distribuidora. “Em que pese o fato de os instrumentos contratuais não estarem celebrados, a CEA está sendo beneficiada pelo recebimento da energia, já que o registro, sazonalização e modulação dos CCEARs, realizados no sistema de contabilização e liquidação da CCEE, prescindem da conclusão do processo de assinatura do CCEAR”, revela o documento, esclarecendo ainda que “alguns vendedores (Eletron, CPFL Brasil, Compass e Cemig) reportaram a ocorrência de inadimplência da CEA no que se refere ao pagamento de faturas, razão pela qual a distribuidora foi inscrita no cadastro de inadimplentes da Aneel”.
