Proposta do novo modelo amplia mercado livre

Maurício Corrêa, de Brasília —

Naquela que pode ser classificada desde já como uma das mais importantes decisões tomadas pelo Governo Michel Temer, o Ministério de Minas e Energia vai disponibilizar, ainda nesta quarta-feira, 05 de julho, uma nota técnica em que propõe alterações radicais no modelo do setor elétrico brasileiro. O site Paranoá Energia teve acesso ao documento integral (cujo texto, com 57 páginas, está disponível na seção Documentos deste site), o qual revela a firme disposição do MME de destravar o mercado, valorizar o poder de escolha dos consumidores e fazer com que o País, enfim, fique livre do entulho normativo que vem prejudicando as atividades do SEB há vários anos.

A “proposta de aprimoramento do marco legal” foi finalizada na noite desta terça-feira. O documento revela que, em todo o mundo existem pressões para mudar o setor elétrico, incorporando principalmente aspectos da evolução tecnológica (como energia solar, armazenamento e carros elétricos) e que o Brasil não pode ficar à deriva nesse novo tipo de setor elétrico que está surgindo com intensa velocidade.

Uma das medidas de maior destaque da nota técnica é a que propõe a abertura do mercado livre de energia elétrica no País. Hoje, é de livre escolha dos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica. A proposta do MME reduz o requisito mínimo, a partir de 2020, para 2.000 kW, mas não pára por aí. Fixa um escalonamento, que cai para 1000 kW em 2021, 500 kW em 2022, 400 kW em 2024, de modo que, em 2028, o requisito mínimo será de 75 kW.

Mas, já a partir de 1º de janeiro de 2018, os consumidores com carga inferior a 1000 kW deverão ser obrigatoriamente representados por um agente de comercialização perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para evitar o travamento da Câmara, que, hoje, conta com mais de 6 mil agentes.

Destaca-se nessa proposta a definição de uma clara fronteira entre os mercados  atacadista e varejista, evitando uma proliferação de agentes diretamente representados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. “Ainda que isso constitua uma barreira para migração, trata-se de medida necessária e embrionária na formação de um ambiente de atacado com garantias financeiras robustas e liquidação menos arriscada, que está em consonância com as sugestões apresentadas na Consulta Pública 21, de que a ampliação do mercado livre exigirá responsabilidades do segmento de comercialização”, diz o documento, que pretende apresentar à sociedade como um todo um “plano de ação” voltado para o futuro, livrando o País de anos e anos de interferência governamental que acabaram atrofiando o modelo.

Para o MME, o conjunto de alterações propostas nesta quarta-feira é fundamental para modernização o SEB, considerando que mecanismos centralizados de gestão do risco dão sinais evidentes de exaustão. Nesse contexto, o MME mostrou preocupação com a questão do travamento do mercado de curto prazo (MCP) face às dezenas de ações judiciais impetradas por diversos agentes que tentam fugir dos custos dos riscos hidrológicos. Para o MME, o segmento da autoprodução, por exemplo, deverá ser caracterizado, com o novo modelo, como uma espécie de consumidor livre.

Além disso, a proposta prevê a possibilidade de separação de lastro e energia, medida que beneficiaria as distribuidoras, na medida em que elas poderão comprar energia de forma mais flexível, o que contribuirá para eliminar o atual problema da sobrecontratação de energia por esse tipo de concessionária.

A primeira proposta associada ao destravamento é a possibilidade de o Ministério de Minas e Energia reduzir a obrigação de contratação dos consumidores. “Essa medida é elemento de flexibilidade para a comercialização de energia e atua em coesão com a obrigação de contratação centralizada de lastro para atendimento à expansão do sistema, que busca separar a contratação de dois produtos com características distintas”, diz a proposta.

O MME também tratou, na nota técnica dos incentivos que existem no setor elétrico. Na avaliação do ministério, os vendedores de energia incentivada acabam se distanciando de consumidores que pagam pouco fio, “mas que tornariam sua gestão comercial mais sólida e melhorariam seus recebíveis, pois esses consumidores possuem menos renda a ser extraída em função do desconto. Por outro lado, esse desconto no fio se torna despesa da CDE, que écobrada na proporção do consumo de energia, impactando a eficiência alocativa como um todo”.

Por isso, como a proposta considera que os descontos e os negócios se concentram em consumidores de tensão baixa, nos quais a despesa de fio é mais representativa, a existência de uma reserva de mercado para essas fontes incentivadas aumenta a distorção e as disfuncionalidades do mecanismo.  “Assim, a primeira dimensão da proposta é alterar a sistemática de incentivo. Em vez de descontos nas tarifas de rede incidentes na produção e no consumo, prevê-se o pagamento de um prêmio de incentivo associado à energia fisicamente produzida por cada empreendimento incentivado”.

Na seção Documentos deste site encontra-se a íntegra da nota técnica elaborada pelo MME.