Agora é definitivo: Eletrobras deve R$ 3 bi à CCC
Maurício Corrêa, de Brasília —
O “Diário Oficial da União” publica nesta quinta-feira, 17 de agosto, um despacho de duas superintendências de fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que obriga a Eletrobras a devolver R$ 3 bilhões ao fundo denominado “Conta de Consumo de Combustíveis” (CCC, um dos principais subsídios do setor elétrico brasileiro), do qual era antiga gestora. Terminada uma fiscalização da agência reguladora, concluiu-se que uma subsidiária da Eletrobras, a Amazonas Energia, recebeu indevidamente esse valor da CCC, que se destina a suavizar os preços da energia na região amazônica, devido aos preços da termeletricidade, muito superiores à hidreletricidade.
A holding estatal, agora, terá prazo de 90 dias para recolher os R$ 3 bilhões à CCC — hoje sob gestão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, CCEE. Há um prazo de 10 dias para recorrer às superintendências da Aneel. Também cabe um pedido de efeito suspensivo diretamente ao diretor-geral da agência, Romeu Rufino. Em março passado, a agência havia emitido um relatório preliminar, que dava conta de uma transferência indevida da Eletrobras à Amazonas Energia, na CCC, da ordem de R$ 3,7 bilhões. Mas, em seguida, houve entendimentos com os técnicos da estatal, que conseguiram justificar a aplicação de R$ 700 milhões, reduzindo o valor da dívida.
Além disso, houve a determinação para que a CCEE interrompa imediatamente o pagamento das prestações dos Contratos de Confissão de Dívida (CCD) que a Amazonas Distribuidora faz à Petrobras, devido à compra de gás natural para movimentar as turbinas das térmicas de Manaus. Só no ano passado, esse CCD em favor da Amazonas Distribuidora representou algo em torno de R$ 1 bilhão. Hoje, está na faixa de R$ 56 milhões por mês. A subsidiária da Eletrobras também precisará devolver os valores recebidos através dessa rubrica.
A situação financeira da Amazonas Energia é calamitosa e a empresa sobrevive graças ao aporte de R$ 250 milhões mensais que recebe via CCC. Ao perder o CCD, por exemplo, a dívida com a Petrobras continua a existir, embora esse recebível deixe de entrar no cofre da distribuidora.
A Aneel explicou que seus fiscais passaram o pente fino e apuraram as contas da Amazonas Distribuidora, mês a mês, referentes ao período de julho de 2009 a junho de 2016. O repasse a maior da Eletrobras à subsidiária amazonense é explicado por três fatores: contrato de fornecimento de gás da Petrobras à Amazonas Distribuidora; pagamentos indevidos de tributos; e não aplicação dos limites de eficiência econômica e energética previstos em resolução da própria Aneel.
Paradoxalmente, segundo informou a Aneel, tanto a Eletrobras quanto a distribuidora alegam que não há valores para se devolver à CCC e, sim, a CCC é que precisa liquidar um endividamento semelhante com a holding estatal e sua subsidiária. Nessa guerra de argumentos, o que se sabe é que há um buraco de ineficiência na distribuidora, que não encontra paralelo em outras empresas.
A Aneel, por exemplo, constatou que a capacidade de transporte do gasoduto Urucu/Coari/Manaus, através do qual a empresa recebe o gás natural da Petrobras, é de 5,5 milhões de metros cúbicos por dia. O contrato de fornecimento de gás é para esse volume. Entretanto, a Amazonas Distribuidora utilizaria, a plena carga, apenas R$ 4 milhões de metros cúbicos diários. Ou seja, paga 5,5 milhões, usa 4 milhões e joga fora diariamente 1,5 milhão. O gasoduto entrou em operação em dezembro de 2010.
