MME define condições como quer sair da Eletrobras

Maurício Corrêa, de Brasília —

O ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, enviou ofício ao presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, comunicando que o MME propôs ao presidente da República que a desestatização da empresa seja realizada mediante aumento de capital com subscrição pública de ações ordinárias, sendo vedado à União, direta ou indiretamente, por meio de por meio de empresa por ela controlada, subscrever novas ações decorrentes do aumento de capital. Caso seja necessário, o MME também recomendou que o aumento de capital poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente.

Junto com a carta, o MME encaminhou uma nota informativa de 20 páginas, produzida pela assessoria do ministério. O documento historia todas as razões que levaram o Executivo a tomar a decisão de vender a holding estatal da área de energia elétrica.

O documento é dividido em cinco partes. Na primeira, foi feita uma avaliação sobre o setor elétrico brasileiro e como a estatal nele se insere, sua importância e contribuições. Na segunda parte, há um histórico da estatal e um diagnóstico de sua condição no passado recente. Em seguida, a nota trata de aspectos diretamente relacionados com a CP 33, com a qual o Governo pretende modernizar o setor elétrico, elaborando um novo modelo. Finalmente, vem a proposta de desestatização da Eletrobras e aquilo que o Governo considera como os benefícios esperados da sua privatização.

A nota repassa algumas informações que contribuíram para jogar a estatal na lona, principalmente a partir do sistema de cotas de energia introduzido pela MP 579. O impacto para os consumidores também foi extremamente negativo. Entre janeiro e setembro de 2017, por exemplo, ao se considerar a despesa com a geração complementar, o custo real das cotas já passou de aproximadamente R$ R$ 68/MWh para R$ 136/MWh.

Em agosto, o consumidor pagou R$ 234/MWh pela energia em cotas, que, originalmente, foi concebida pela equipe da ex-presidente Dilma Rousseff para diminuir o valor das tarifas de energia elétrica.

O documento anexado à carta do ministro também indica que a prorrogação das concessões de geração de energia em cotas, por 30 anos e com correção pela inflação, representa “uma ameaça aos consumidores”. Como alegou, o setor elétrico, em todo o mundo, passa por uma transformação tecnológica “notável”, com o surgimento de novas formas de se gerar energia a partir de fontes renováveis, além dos avanços permitidos pela geração distribuída. Mas, “enquanto novas formas de gerar, transmitir, distribuir e consumir energia surgem, os consumidores brasileiros estão comprometidos, até o meio da década de 2040, a comprar energia de usinas hidrelétricas que não têm incentivos adequados à eficiência. Essas usinas têm mercado garantido para um produto que sequer tem obrigação de entregar”, diz a nota informativa do MME.

No entendimento do ministério, considerando-se, por exemplo, que ao longo dos anos de concessão a inflação registre carestia de 3,5% ao ano, índice inferior ao apurado nos últimos cinco anos, ao final do contrato, a energia em cotas custará 180% a mais aos consumidores do que custava na data de prorrogação, apenas pelo efeito do reajuste da remuneração fixa, o que seria ainda maior se fossem consideradas ocorrências de risco hidrológico extremo, como ocorrem no cenário atual.

O MME justificou a desestatização da Eletrobras também com base na baixa produtividade do gasto de Pessoal, em comparação com empresas privadas do setor. Diante de dados de balanços, o MME verificou que cada R$ 1,00 de gasto na rubrica Pessoal da Eletrobras gera um terço da receita de cada R$ 1,00 gasto em uma empresa como a Engie e metade da receita de cada R$ 1,00 gasto na Neoenergia.

Além disso, a Eletrobras ficou vulnerável e passou a constituir um risco quanto à capacidade de honrar seus compromissos. Entre 2012 e 2015, a holding federal de energia elétrica acumulou prejuízos que somaram R$ 30,7 bilhões, sendo que a média de lucros no período, de três empresas privadas do setor elétrico possuidoras de papéis negociados em Bolsa (CPFL, Engie e Enel), cujo patrimônio líquido médio equivalia, em 2015, a 19% do patrimônio líquido da Eletrobras, foi de R$ 1,16 bilhão. Esse resultado, na avaliação do ministério, comprova que “sob gestão eficiente, o investimento no setor elétrico gera valor para os acionistas”.

O MME insiste na tese que parte dos problemas atuais enfrentados pela Eletrobras foram agravados pela decisão da empresa de aceitar as condições de prorrogação das concessões de geração fixadas pela MP 579. A ex-presidente Dilma, na realidade, obrigou a estatal a tomar essa decisão e os seus dirigentes, na época, se curvaram disciplinadamente à iniciativa presidencial, embora soubessem dos impactos que a empresa sofreria.

De acordo com a nota do MME, em 2012, a Chesf e Furnas foram as empresas mais atingidas pela conversão de sua geração em cotas, registrando perdas no período de R$ 10,3 bilhões diretamente causadas pela adesão ao modelo da MP 579.

Quando trata do segmento de distribuição, o documento lembra que a Eletrobras atualmente atende a seis áreas de concessão: Acre (Eletroacre), Alagoas (Ceal), Amazonas (Amazonas Energia), Piauí (Cepisa), Rondônia (Ceron) e Roraima (Boa Vista Energia). “O serviço prestado pela empresa aos consumidores daqueles estados está entre os piores do Brasil em termos de continuidade”, reconhece a nota informativa, o que não chega a ser uma novidade.

O próprio MME reconhece que quase todas as distribuidoras controladas pela estatal, em 2016, ultrapassaram os limites definidos pela Aneel quanto à duração e à freqüência das interrupções no fornecimento de energia. Em média, no ano de 2016, um consumidor atendido pela Eletrobras ficou 36,9 horas sem energia elétrica e sofreu 30,8 interrupções no fornecimento. Entretanto, quando se compara esses números com empresas privadas que operam em áreas de concessão semelhantes, “observa-se que os consumidores das empresas da Eletrobras ficaram sem energia por um tempo 59% maior do que o das distribuidoras privadas e sofreram 79% mais interrupções”.

A íntegra da Nota Informativa sobre a privatização da Eletrobras está disponível na seção “Documentos” deste site.