CP 33 e expansão do ML ganham apoio na Câmara

Da Redação, de Brasília (Com apoio da Agência Câmara Notícias) —

Em audiência pública realizada na Comissão Especial sobre a Portabilidade da Conta de Luz (PL 1917/15), em 29 de maio, os debatedores foram unânimes em apoiar o Projeto de Lei de Modernização e Expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia. Em fevereiro, a proposta – que foi colocada em consulta pública em 2017 e teve mais de duas mil contribuições – foi encaminhada pelo ministério à Presidência da República. Mas o texto ainda não foi enviado pelo governo à Câmara.

A representante da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Mariana Amim, pediu cuidado aos deputados para que o texto, amplamente acordado entre os diferentes atores do setor, não seja desvirtuado na Casa. “É a primeira vez que há consenso sobre a necessidade de reestruturação do setor, mas os custos não podem recair sobre o consumidor”, alertou. Ela defende a abertura do mercado de energia, que, na sua visão, trará concorrência e competitividade. Segundo ela, historicamente toda solução para o setor vem recaindo sobre o consumidor, que vem “pagando a conta”.

Pela proposta do governo, os consumidores atendidos em alta e média tensão, como indústrias, poderão, a partir de 2020, aderir gradualmente ao mercado livre, no qual é possível negociar diretamente com geradores e comercializadores o suprimento de energia. Hoje apenas grandes consumidores, com contratos de energia acima de 3 megawatts (MW), podem aderir ao mercado livre. No anteprojeto, o limite passará para 2 MW, em 2020, e cairá gradualmente até 2026.

O projeto em análise na comissão especial também reduz as exigências para que os grandes consumidores comprem energia livremente e permite a abertura gradual desse mercado a partir de 2022. O PL 1917/15 já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas despacho da Mesa Diretora incluiu mais duas comissões de mérito na tramitação, o que levou à criação de uma comissão especial para analisá-lo. O texto deve receber substitutivo do relator, deputado Fabio Garcia (DEM-MT).

Na audiência, o representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Munhoz, apoiou a abertura “gradual e monitorada” do mercado de energia, nos termos do anteprojeto do Ministério de Minas e Energia. Ele ressaltou que, pela proposta, a abertura do mercado para o consumidor residencial ainda será objeto de estudo, que será apresentado em 2022. “Por meio desse estudo, será verificada a conveniência de abrir o mercado para todo e qualquer consumidor de energia elétrica, desde a alta tensão até chegar ao consumidor residencial, na baixa tensão”, disse.

Flávio Dutra, representante da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), também apoia o anteprojeto do governo, que segundo ele, não vai resolver todos os problemas do setor, mas será “um bom começo”. Ele se preocupa apenas com a celeridade da matéria.

O presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, Guilherme Velho, também defendeu a proposta do governo. Ele pede que a estrutura do texto não seja afetada. “Um dos grandes méritos da consulta pública foi a busca da harmonia”, destacou.

O presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales elogiou o fato de o governo ter colocado o tema em consulta pública, em vez de tratá-lo em medida provisória, como muitas outras alterações no marco regulatório do setor. Ele pediu que esse texto seja respeitado na tramitação no Congresso, para não virar “colcha de retalhos”.

O presidente da comissão, deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), elogiou a harmonização do tema entre os diferentes atores do setor e disse que a intenção é dar celeridade para a matéria.