Aneel reitera que Eletrobras não tem ressarcimento

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reiterou à Eletrobras que a companhia não terá direito a ressarcimento de despesas que teve com as distribuidoras de energia nos últimos dois anos. A empresa calcula ter a receber cerca de R$ 5 bilhões do governo por esse período em que prestou o serviço de distribuição.

A Aneel já havia alertado o Ministério de Minas e Energia (MME) sobre esse entendimento, mas decidiu comunicar diretamente à Eletrobras em um segundo ofício, assinado pelo então diretor-geral da agência, Romeu Ruffino. O novo documento foi emitido para tratar do caso específico da Cepisa, distribuidora do Piauí, que foi a primeira a ser vendida, mas a interpretação valerá também para as outras cinco companhias.

O governo garantiu a compensação dos custos na gestão de distribuidoras de Norte e Nordeste para o período entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano em caso de liquidação dessas empresas, mas a Eletrobras desejava estender o benefício de forma retroativa mesmo com a privatização.

Portaria publicada pelo governo no mês passado garante a chamada “neutralidade econômica” para a Eletrobras na gestão das distribuidoras do Norte e Nordeste entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano, caso elas não sejam privatizadas até o fim de 2018. Isso significa que, no cenário de liquidação, todos os custos das empresas terão de ser cobertos pelas tarifas pagas pelos clientes locais e por empréstimos subsidiados, bancados pelas contas de luz de consumidores de todo o País.

A portaria foi publicada para garantir que os acionistas da Eletrobras votassem a favor da prorrogação do período de designação, de forma a evitar a liquidação das empresas. O risco era elevado, já que desde o fim de 2016, quando decidiu não renovar as concessões de suas seis distribuidoras, a Eletrobras gerencia as empresas por um regime precário de prestação temporária de serviços. Ainda assim, as distribuidoras continuam a gerar prejuízos bilionários para a companhia.

Às vésperas da publicação da portaria, a Eletrobras tentou garantir que a neutralidade econômica fosse aplicada desde agosto de 2016, de forma retroativa. Mas a Aneel não aceitou o argumento e disse que qualquer decisão sobre o tema só poderia ser tomada com efeitos futuros, ou seja, de agosto em diante.

No ofício encaminhado à Eletrobras, a Aneel deixa claro que essa portaria consolidou o entendimento de que, “na hipótese de sucesso da licitação da concessão em conjunto com a troca do controle societário da distribuidora designada, não há que se falar em cálculo de neutralidade econômica”. A compensação será devida apenas na hipótese de liquidação das empresas e somente para o período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018.

O documento ainda ressalta que os acionistas da Eletrobras já haviam decidido em assembleia, em duas ocasiões anteriores à portaria de 2018, que a companhia continuaria fazendo a gestão das distribuidoras “sem qualquer previsão de neutralidade econômica no marco regulatório das distribuidoras designadas”. A Eletrobras não se manifestou até a publicação desta nota.

“Os termos de compromisso assinados pelos dirigentes máximos e representantes dos sócios controladores não deixam qualquer margem para dúvida a esse respeito”, afirma o ofício. “O benefício econômico perseguido pelos acionistas controladores sempre foi a possibilidade de transferir os passivos das empresas para novo grupo econômico no processo de licitação da concessão em conjunto com a troca do controle societário da distribuidora designada.”

O documento diz também que, caso a compensação estivesse assegurada desde antes, não haveria necessidade de editar a portaria baixada no mês passado.

Para evitar a liquidação das empresas, o governo agora tenta convencer o Senado a aprovar um projeto de lei que resolve pendências das distribuidoras do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima antes do leilão. Para licitar a Ceal (Alagoas), é preciso resolver uma disputa com o governo estadual, que cobra ressarcimento financeiro da União no Supremo Tribunal Federal. Até agora, apenas a Cepisa (Piauí) foi licitada.

A liquidação das distribuidoras pode gerar perdas de R$ 23 bilhões para a Eletrobras, segundo a companhia. Com a liquidação, a empresa deixa de existir, as dívidas ficam integralmente com a holding e todos os trabalhadores teriam que ser demitidos.