CCJ do Senado aprova PL das distribuidoras

Da Redação, de Brasília (Com apoio da Agência Senado) —

Segue para votação no Plenário do Senado o projeto do Poder Executivo que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. O PLC 77/2018 foi aprovado nesta quarta-feira, 05 de setembro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, busca resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente para as que atuam no Norte.

De iniciativa do Poder Executivo, o projeto foi modificado na Câmara e, no Senado, já passou também pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI). O governo defende a privatização das distribuidoras como alternativa para melhorar a prestação de serviço.

Segundo o vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o texto deve ser votado pelo Plenário após as eleições, por um acordo de lideranças. Bezerra afirmou que os senadores poderão, na ocasião, analisar os pareceres divergentes das comissões.

A aprovação no início da reunião da CCJ, quando poucos senadores ainda estavam presentes, motivou críticas de Lindbergh Farias (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os dois chegaram ao plenário da comissão após concluída a votação.

— Não participei desse acordo e não concordaria em votar esse projeto em um momento em que temos um governo em fim de feira. Um governo desmoralizado não deveria enviar com urgência um projeto para vender qualquer ativo a esta altura — criticou Randolfe.

As companhias podem ser leiloadas mesmo sem aprovação do projeto, pois estão sem contratos de concessão vigentes — hoje fornecem energia em “regime precário”. A Lei 13.360, de 2016, já previu o modelo de privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o TCE (Tribunal de Contas da União) aprovou o edital de venda.

A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e a Boa Vista Energia, que atende Roraima, foram arrematadas no dia 30 em leilão promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em julho, foi vendida a Companhia de Energia do Piauí (Cepisa).

Além delas, o governo pretende vender a Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas (Ceal). O contrato de concessão deverá ser assinado entre os dias 31 de outubro e 5 de dezembro.

O relator na CCJ, senador Romero Jucá (MDB-RR), recomendou a aprovação do PLC 77/2018 com uma emenda de redação, apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A intenção da mudança foi deixar claro o início da vigência da outorga de autorização para geração de energia para as usinas que já estejam em operação e não tenham sido punidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por descumprimento do cronograma de implantação.

Enquanto as novas autorizações de outorga vão valer por 35 anos, os empreendimentos já implantados terão prazo de 30 anos, contado da declaração de operação comercial da primeira unidade geradora.

Jucá acredita que a aprovação do projeto pode contribuir para a melhoria do serviço hoje prestado. Seu parecer foi lido por Fernando Bezerra Coelho.