TCU impõe exigências para retomar Angra 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que o governo comprove que a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3 é, de fato, a melhor alternativa para o País. O órgão cobra transparência da União e questiona as justificativas para concluir um empreendimento que deve demandar outros R$ 15,5 bilhões, além dos R$ 8,3 bilhões já gastos, para uma potência instalada de apenas 1.405 megawatts (MW), custeado pelas contas de luz.

Os questionamentos constam de acórdão aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU. O documento definiu uma série de exigências e de recomendações para que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) possam prosseguir com os estudos sobre o futuro de Angra 3. A usina foi incluída no PPI em julho passado

Em sua análise, o TCU argumenta que, antes de definir um modelo para a retomada do empreendimento, o governo precisa explicitar se a obra ainda se justifica sob o ponto de vista elétrico e energético.

A Corte de Contas menciona estudo do Instituto Escolhas e da consultoria PSR, antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo, que mostrou que o custo da energia a ser produzida pela usina será o mais alto entre todas as fontes disponíveis no País.

A análise conclui que desmontar a usina e substituí-la por parques solares no Sudeste geraria uma economia de R$ 12,5 bilhões aos consumidores.

Diante da polêmica, uma das recomendações do TCU é que o governo faça uma consulta pública para ouvir os agentes do setor antes de tomar uma decisão sobre a retomada ou o cancelamento do projeto, expondo estudos, modelos e opções.

Alternativas

Desde o fim de 2018, o governo estuda formas de retomar as obras de Angra 3. No ano passado, o BNDES sondou o setor para testar um modelo aceitável pelos investidores – um novo sócio privado ou a contratação de uma empresa. A instituição estuda agora uma terceira alternativa.

A despeito do alto custo, o governo tem sinalizado que o investimento é fundamental para manter a cadeia, que inclui o submarino e o reator multipropósito.

Para o TCU, se essa é a conclusão, ela precisa ser explicitada na forma de uma política pública destinada ao setor nuclear que não seja custeada, unicamente, pelas tarifas de energia. Uma das principais exigências feitas pelo TCU ao MME é justamente a conclusão da apuração dos atrasos nas obras da usina – tecnicamente chamado de excludente de responsabilidade.

O processo visa a responsabilizar os culpados pelos atrasos e sobrecustos na obra. Para a Corte, essa etapa é fundamental para evitar que esses desvios recaiam inteiramente nas tarifas de energia e possam ser arcados também pelas empresas envolvidas e pela própria Eletronuclear.

Histórico de problemas

Problemas políticos e administrativos na condução de Angra 3 se confundem com o próprio empreendimento. Antes mesmo da Lava Jato, várias fiscalizações do Tribunal de Contas da União (TCU) já haviam apontado fraudes em licitações, sobrepreço, gestão fraudulenta de contratos, inviabilidade econômica e outros problemas.

Também acendeu o sinal de alerta no TCU corte de 40% nos investimentos da Eletronuclear e a “delicadíssima situação financeira” da empresa.

Encontrar uma solução para o imbróglio é também necessário para que o governo possa prosseguir com os planos de privatização da Eletrobras. Como a exploração nuclear é monopólio da União, será preciso cindir a companhia, já que a Eletronuclear é subsidiária integral do grupo.

Projeto do período militar, Angra 3 começou a ser construída na década de 80, mas paralisada pouco depois por dificuldades políticas e econômicas, após a explosão do reator da usina de Chernobyl, na Ucrânia.

O projeto brasileiro ficou engavetado por 25 anos, até ser retomado em 2009 no governo Lula. O custo estimado para o término do projeto era de R$ 8,3 bilhões à época, e a conclusão da obra estava prevista para 2014.

Investigações realizadas pela Polícia Federal revelaram desvios de recursos na obra e resultaram na prisão de executivos da Eletronuclear.

Entre idas e vindas, está suspensa desde 2015 (governo Dilma) e com execução de obras de 62%. Foi uma investigação relacionada a Angra 3 que levou para a prisão o ex-presidente Michel Temer, em 2019.

Multas

Como parte das exigências impostas para a retomada das obras, o TCU quer o estabelecimento de marcos temporais que possibilitem a aplicação de multas por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em caso de novos atrasos na implantação da usina e datas definidas para início da operação, bem como penalidades em caso de descumprimento.

O TCU também estipulou que o preço da energia a ser gerada por Angra 3 só deverá ser definido pela secretaria do PPI após “avaliação independente das obras”.

É uma cobrança em relação a uma decisão do fim de 2018, quando o governo dobrou o preço de referência do empreendimento dos atuais R$ 243,00 por megawatt-hora (MWh) para R$ 480.