Cotas da CDE para fevereiro são provisórias
Da Redação, de Brasília (com apoio da Aneel) —
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou, provisoriamente, nesta terça-feira, 02 de fevereiro, as cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para fevereiro deste ano no valor de R$ 1,903 bilhão. A Agência aguarda a votação da Medida Provisória nº 998/2020 no Senado para definir o valor definitivo das cotas da CDE para 2021.
Na mesma decisão, a Agência alterou os Submódulos 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) para estabelecer novos componentes tarifários, na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e na Tarifa de Energia (TE). Os novos componentes estão relacionados ao encargo cobrado por meio da CDE para amortizar o empréstimo da Conta-Covid.
O orçamento da CDE é composto por um conjunto de despesas que inclui a universalização do acesso à energia por meio do programa Luz para Todos; os descontos da tarifa social de baixa renda; os subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas isolados, por meio da conta CCC; indenizações de concessões; subsídios ao carvão mineral nacional; entre outros. As receitas são compostas do pagamento pelo Uso do Bem Público (concessões); multas da Aneel; recursos da União, pagamento de bonificação; recursos da Reserva Global de Reversão – RGR; Cotas da CDE Uso, entre outros.
“Mais Luz” na Amazônia
A Aneel prorrogou para 03 de março próximo o prazo para envio de contribuições à consulta pública nº 073/2020. A consulta tem objetivo de colher subsídios e informações adicionais quanto à regulamentação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
Em 06 de fevereiro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.221/2020, que instituiu o Mais Luz para a Amazônia, com a finalidade de promover o acesso à energia elétrica para populações residentes em regiões remotas da Amazônia Legal.
Por meio da Consulta Pública nº. 073/2020, a Aneel discute com a sociedade os seguintes pontos do Programa: previsão inicial de metas, fiscalização de seu cumprimento, fixação das regras para o aumento da potência disponibilizada, e estabelecimento dos custos para operação e manutenção dos sistemas de geração isolada para atendimento aos consumidores.
Os interessados devem enviar contribuições até 03 de março de 2021 para o e-mail cp073_2020@aneel.gov.br. Os arquivos da consulta podem ser acessados no portal da agência reguladora, na página https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.
