TCU aprova privatização da Eletrobras

Por sete votos a um, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de privatização da Eletrobras, estatal com foco na geração e transmissão de energia. O governo aguardava o desfecho do julgamento para dar prosseguimento na operação, que diluirá o controle acionário da União na companhia. A intenção da equipe de Jair Bolsonaro é concluir a desestatização ainda no primeiro semestre deste ano, para evitar a proximidade com o calendário eleitoral e com as férias de verão no Hemisfério Norte, período de movimento menor de investidores na Bolsa.

Nos últimos dias, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para garantir apoio para autorização da privatização da empresa e sanar possíveis dúvidas existentes.

Conforme mostrou o Estadão, Sachsida afirmou a um ministro da Corte que, se o processo passasse, a oferta de ações deveria ocorrer em 25 de maio – um prazo mais curto do que vinha sendo indicado nas últimas semanas- e a liquidação em 9 de junho

Em julgamento ocorrido nesta quarta-feira, 18, seguiram o ministro-relator, Aroldo Cedraz, os ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Bruno Dantas.

Apenas o ministro Vital do Rêgo, que havia pedido vistas do processo em 20 de abril, apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu voto-revisor, ele alegou que os dados e modelo da desestatização têm uma série de inconsistências e irregularidades. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado.

Após a maioria dos ministros declarar voto pela aprovação do processo, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. “Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo.”

O tribunal analisou a segunda etapa do processo de acompanhamento da privatização. A discussão se concentrou no modelo de venda, incluindo os valores das ações a serem ofertadas na bolsa de valores para que a União deixe o controle acionário da empresa. A União deve reduzir sua participação na estatal de mais de 60% para algo em torno de 45%.

Apesar do aval, o voto aprovado pelo TCU traz algumas determinações e recomendações para o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que auxiliam na modelagem da operação. Alguns pontos foram acatados por Cedraz, após ministros da Corte indicarem alguns ajustes a serem feitos.

Em fevereiro, os ministros já haviam aprovado uma primeira fase. A discussão envolveu os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União pela mudança no regime de operação das usinas da estatal. Atualmente, a empresa vende energia por preços mais baixos que os praticados no mercado. Com a mudança, a Eletrobras poderá vender a preço de mercado.

Partidos querem impedir venda da empresa

Quatro ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas nesta quarta-feira, 18, em justiças federais de estados do Nordeste (Alagoas, Bahia e Paraíba) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações foram impetradas por parlamentares do Partido dos Trabalhadores e dirigentes sindicais, informou a Federação Única dos Petroleiros (FUP), que apoia o movimento.

As ações contra a venda da Eletrobras questionam e contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão.

O mandado de segurança impetrado no STF argumenta que o Ministério de Minas e Energia (MME) não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.

“O MME só publicou um resumo técnico, de uma página, sem dar informações que possam contribuir para uma espécie de auditoria dos parâmetros de cálculos utilizados nos estudos sobre preços de venda, tarifas etc. Além disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter sigiloso, não permitindo acesso a informações”, observa a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, que representa os parlamentares e sindicatos.

Segundo ela, há também “irregularidades materiais”, pois o MME faz o cálculo de impacto tarifário sem levar em consideração os jabutis incluídos na medida provisória (MP), que têm o condão de aumentar significativamente a tarifa elétrica, ao prever a contratação de usinas térmicas, mesmo sem ter gasodutos para isso. Calcula-se em cerca de R$ 100 bilhões o custo de construção de tal malha de gasodutos.

“O MME fala em “neutralidade tarifária” com a privatização da Eletrobras, mas os fatores que levam inexoravelmente a um aumento de tarifa não entraram nos cálculos. Ou seja, os cálculos não seguem parâmetros fidedignos”, afirma Alves.

Em relação aos estudos sobre contratos de concessão, a ação impetrada pela Advocacia Garcez questiona o fato de não ter sido levada em conta a capacidade produtiva da empresa (custo marginal de expansão/potência).

“Essa potência não foi precificada. Os contratos estão sub precificados, com prejuízos ao erário. Então a matéria foi judicializada”, diz ela.

O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, participou nesta quarta-feira do ato em frente à sede do TCU, em Brasília, organizado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários, que congrega em torno de 74 organizações.

“Vamos barrar a privatização da energia no País, e evitar, no setor elétrico , o que ocorreu no setor de refino de petróleo. Com a venda da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) ao fundo árabe Mubadala, hoje temos o monopólio regional privado, e a Bahia tem a gasolina mais cara do País”, destaca Bacelar.