Fase pede ao Senado rejeição ao PDL 365
Maurício Corrêa, de Brasília —
O Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) enviou uma correspondência ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, lembrando que que o uso de um decreto legislativo para se sobrepor à posição da Agência Nacional de Energia Elétrica, além de inadequado, “aumenta, para além da presente questão, a percepção de insegurança regulatória, comprometendo novos investimentos no setor elétrico”.
Dessa forma, o Fase se associa ao grupo empresarial que vê com enorme preocupação a possível aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 365/2022 (PDL 365), que susta as Resoluções Normativas 1.024/2022, 349/2009 e 1.041/2022 editadas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo a carta assinada pelo presidente do Fase, Mário Menel, as Resoluções Normativas da Aneel resultaram de “um minucioso trabalho técnico que demandou mais de quatro anos de instrução processual, cinco fases de
participação pública, centenas de documentos e mais de mil páginas de análises, culminando com a recente publicação de regulamentação atualizada sobre o assunto”.
“Reiteramos nosso entendimento de que a regulamentação das tarifas de transporte de energia é uma atribuição da Aneel, conforme legislação aprovada no Congresso, com o seguinte teor: Compete à Aneel utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão”, assinala o documento.
O Fase é integrado por 27 associações que representam todos os elos da cadeia de valor do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) – desde geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo de energia elétrica até as cadeias produtivas de equipamentos elétricos e eletrônicos. Mas a carta é co-assinada pelas associações Abaque, ABCE, ABCM, Abdan, Abiape, Abiogás, Abrace, Abraceel, Abradee, Abrage, Abragel, Abraget, AbraPCH, Abrate, Abren, Anace, Apine e Cogen.
