Fase repudia proposta que arrocha agências
Da Redação, de Brasília (com apoio do Fase) —
O Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase) eencaminhou carta para o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, e todos os parlamentares da Casa, manifestando a sua discordância quanto registra sua discordância quanto à proposta de emenda à Medida Provisória no 1.154/2023, que pretende acabar com a independência das agências reguladoras. A proposta é do deputado Danilo Fortes (União-CE).
Segundo o Fase, desde a sua criação, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já editou mais de mil resoluções normativas com o objetivo de fomentar e orientar o serviço público. Foram editados também pela agência inúmeros despachos decisórios em processos administrativos, resoluções autorizativas, resoluções homologatórias e instaurados anualmente mais de 100 processos com foco na participação social, entre eles, consultas e audiências públicas, e tomadas de sbsídios a fim de receber contribuições da sociedade.
“Em 2022, a agência teve seu nível de amadurecimento reconhecido internacionalmente, em relatório produzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre requisitos como governança, transparência e qualidade técnica, o que a situa entre os melhores reguladores do mundo. O documento ainda atesta que a Aneel tem sido bem-sucedida em orientar a expansão do setor elétrico brasileiro e construiu uma reputação de competência técnica e transparência”, diz o documento.
“O Fase apoia a postura da Aneel na condução dos processos que são de sua atribuição, ao tempo em que defendemos a independência da instituição para atuar com isenção na defesa do interesse dos consumidores, dos agentes setoriais e da sociedade em geral”, assinalou a carta, que é assinada pelo presidente do Fase, Mário Menel.
Conforme alegou, a proposta de interferência “representa retrocesso em relação ao ambiente regulatório estável atual, aumentando a percepção de risco de investidores diante do enfraquecimento dos instrumentos legais com o aumento do poder de interferência governamental − o que merece repúdio da sociedade. Ao contrário da proposta, o que fomentará a expansão da infraestrutura é o fortalecimento da agência, da sua estrutura e de seus quadros em favor do nosso país, da nossa economia, dos consumidores de energia e de toda sociedade”.
