Abraceel quer o fim da Cpamp

Maurício Corrêa, de Brasília —

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) já tomou a decisão estratégica de pedir ao Ministério de Minas e Energia que simplesmente acabe com a Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico, conhecida pela sigla Cpamp, transferindo as suas funções para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Nesta quinta-feira, dia 20 de julho, o site “Paranoá Energia” teve acesso à minuta que a Abraceel circulou para consulta entre os representantes das empresas associadas. O documento será encaminhado ao secretário-executivo do MME, Efrain Pereira da Cruz, e ao secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira de Sá Junior.

Para aqueles que são contrários ao uso dos programas de computador na formação dos preços da energia elétrica do Brasil, ainda é prematuro soltar fogos e comemorar qualquer coisa. Esses preços definidos pelos programas matemáticos ainda constituem uma bola dividida dentro da associação.

Existem associados que são contra e a favor da sua utilização. Por enquanto, a Abraceel está apenas pedindo ao MME que acabe com as atividades de uma comissão que não serve para nada. Mas a eventual extinção da Cpamp será considerada uma derrota para os tecnocratas encastelados no ONS, Cepel e empresas de consultoria, que defendem esses modelos matemáticos com unhas e dentes e durante anos operam através da Cpamp.

A Abraceel, entretanto, dá uma no cravo e uma na ferradura. E, na própria minuta, ressalta que a sua proposta de extinguir a Cpamp tem como objetivo preservar os modelos computacionais e fortalecer a sua transparência. De qualquer forma, na avaliação deste site acabar com a Cpamp já é um pequeno, mas significativo passo no sentido de caminhar na direção, sabe-se lá quando, do fim dos programas matemáticos de formação de preços da energia elétrica no Brasil.

Na minuta, aliás, a Abraceel mantém-se olimpicamente à distância da discussão sobre o uso ou não dos programas de computadores na formação dos preços da energia elétrica. No pedido, a associação preferiu enveredar por um caminho mais fácil de administrar as suas divergências internas, limitando-se a criticar a forma de atuação da Cpamp e o que entende ser o seu modo autoritário de trabalhar, escanteando os agentes na suas tomadas de decisões.

“A Abraceel historicamente tem posição crítica em relação à própria existência da Cpamp, haja vista que, na nossa visão, diversas de suas competências deveriam ser do regulador, que teve parte de suas atribuições retiradas quando da criação da Comissão, cabendo ao Ministério a definição de políticas públicas”, diz o documento.

Nos últimos anos, a Abraceel garante que contribuiu diversas vezes para o aprimoramento da governança da Cpamp, defendendo maior participação dos agentes nas discussões e transparência nas decisões da Comissão, sendo que alguns aspectos foram aprimorados, como a realização de workshops com os agentes e a publicação do seu Regimento Interno.

“Entretanto, a Comissão permanece com a necessidade de urgentes melhorias na sua governança, que possui processos internos cerceados exclusivamente às instituições participantes”, assinala a minuta preparada pela Abraceel.

A associação dos comercializadores listou algumas contestações apontadas periodicamente pelos agentes, que nunca foram consideradas pela Cpamp:

(i) a falta de participação dos agentes nas reuniões da Comissão e na construção das propostas que serão submetidas;
(ii) o pouco tempo hábil para análise das propostas em Consulta Pública e para a própria deliberação da Comissão, em respeito ao prazo de 31 de julho instituído pela Resolução CNPE 22/2021;
(iii) o atraso na publicação de atas sobre as deliberações realizadas em reuniões (por exemplo, até a presente data, não consta no site do Ministério, na seção referente à Cpamp, nenhuma ata de 2023);
(iv) a falta de realização de análises adicionais sobre as proposições (o que pode levar a identificação de inconsistências posteriores, como foi o caso do PAR(p)-A em 2021).

Em outras palavras, o que a Abraceel quis dizer é o seguinte: a Cpamp, além de não fazer nada, ainda atrapalha.

“Essas questões acabam gerando a percepção de que há pouca transparência na condução dos assuntos pela Cpamp. Consideramos que muitas dessas questões têm origem na limitação de pessoal e na pouca participação dos agentes nos trabalhos da Comissão. Nesse sentido, avaliamos como urgentes melhorias na governança da Cpamp, ou, preferencialmente, a sua própria extinção com consequente transferência das suas atribuições para a Aneel”, destaca a minuta da Abraceel.

Como sugestão, a associação entende que as discussões técnicas hoje conduzidas precariamente através da Cpamp poderiam ser canalizadas para o Comitê PMO-PLD, instituído pela Resolução Normativa Aneel 843/2019 (atual 1032/2022), e que tem o objetivo de tratar de assuntos relacionados à elaboração do PMO e formação do PLD.
Para a associação, esse é um fórum que permite maior envolvimento dos agentes nas discussões. Atualmente, o CT PMO-PLD conta com 2 comissões, 5 forças tarefas e 11 grupos de trabalho. Os agentes compõem os grupos de trabalho, onde são discutidas as propostas de alterações nos modelos que serão submetidas à deliberação das comissões gestoras, sendo realizadas reuniões frequentes.

“Consideramos que a estrutura do CT PMO-PLD ainda deve ser aprimorada, de forma a assegurar, principalmente, um ambiente ainda mais democrático e favorável à participação dos agentes, sendo que o seu regimento interno poderia passar por consulta pública entre os agentes para receber sugestões para seu melhor funcionamento. Porém, é fato que o CT permite uma maior participação dos agentes nos temas em discussão, o que contribui sobremaneira para o avanço das propostas”.

“Por isso, propomos a esse Ministério que avalie extinguir a Cpamp e transferir suas competências para a Aneel, incorporando as suas atividades à estrutura do CT PMO-PLD, juntamente com a revisão do regimento interno do Comitê. Dessa forma, com os agentes mais envolvidos nas proposições, estudos, rodadas de modelos, reuniões e deliberações, seria fortalecida a transparência e tomada de decisão referente às alterações nos modelos e, consequentemente, a robustez da formação de preços do setor elétrico”, finaliza o documento da Abraceel, ainda na forma de uma minuta.