Projeto na Câmara quer anular decreto

Da Redação, de Brasília —

O deputado João Carlos Bacelar (PL/Bahia) protocolou um projeto de decreto legislativo, nesta quinta-feira, 21 de dezembro, através do qual pretende sustar o Decreto 11.835, que altera a estrutura e funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Segundo o parlamentar, o decreto do Governo é frágil e “vai de encontro à natureza jurídica da CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sustentada pelos agentes de mercado”.

No entendimento de Bacelar, as medidas decretadas pelo Governo “estabelecem uma clara interferência do poder executivo nas ações da Câmara, com loteamento de cargos indicados pelo Ministério de Minas e Energia,
ampliação das funções para além do seu objetivo principal e, principalmente, aprovação, gestão e
execução do orçamento conforme interesses do Governo, o que resulta na estatização de um órgão privado”.

Com as mudanças anunciadas, segundo o deputado, o Governo passa a ter controle total sobre o Conselho de Administração da CCEE, que é uma pessoa jurídica de direito privado. Outra questão indevidamente alterada pelo Decreto, na visão do deputado João Carlos Bacelar, refere-se à deliberação do orçamento da CCEE.

“Anteriormente, o orçamento era deliberado pela Assembleia Geral, órgão máximo da CCEE, representada pelos agentes setoriais que pagam pela sua operação. Com a nova proposta, o orçamento passa a ser deliberado pelo Conselho de Administração, que terá metade da sua composição indicada pelo Ministério de Minas e Energia, isto é, três conselheiros e o presidente do Conselho”, diz a proposta de anulação do decreto governamental.

“É fundamental que haja uma discussão a respeito da governança da Câmara, no sentido de
aprimorar o funcionamento do Setor Elétrico Brasileiro. O decreto é frágil juridicamente e vai de
encontro ao Código Civil, trazendo claras interferências na independência e autonomia da CCEE,
cuja natureza é pessoa jurídica de direito privado, com potencial de judicialização. Pode paralisar
as atividades da CCEE, acarretando danos irreversíveis ao mercado de energia elétrica e é um
retrocesso em relação à democratização da governança setorial”, argumentou Bacelar.