Por falta de diretor, Aneel não pode multar
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficou dividida em votação nesta terça-feira, 27, sobre o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) – que apelou contra multa de R$ 3,4 milhões após interrupções no fornecimento na área urbana do município de Porto Alegre em 2022.
O órgão regulador aguarda a indicação do quinto diretor, em um quórum atual de quatro nomes. O governo ainda não apresentou justificativas para a demora na indicação. Ontem, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, cobrou a nomeação de um novo diretor, em ofício encaminhado ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Para a empresa CEEE-D, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) instaurou auto de infração em 2022, após a companhia descumprir prazo de resposta sobre as justificativas para as interrupções ocorridas na área de concessão.
A AGERGS entendeu que a distribuidora incorreu em irregularidade por deixar de enviar “dados relevantes” à equipe de fiscalização A empresa argumenta que, apesar de ter apresentado as informações em dois dias após a solicitação da agência reguladora, sua conduta não teria sido “intempestiva”.
Enquanto os diretores Luiz Mosna e Ricardo Tili votaram por manter a multa, a diretora Agnes de Aragão da Costa e o diretor-geral Sandoval Feitosa voltaram por abrandar a penalidade para “advertência”.
Agência aprova edital para leilão de transmissão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 27, o edital do segundo Leilão de Transmissão de 2024, destinado à construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia. O certame na B3 ocorrerá no dia 27 de setembro e o edital será publicado na quarta-feira, 28 de agosto.
O leilão busca contratar concessões de transmissão localizadas nos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Santa Catarina, que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Com as inundações no estado do Rio Grande do Sul, a área técnica do Ministério de Minas e Energia (MME) solicitou a retirada do Lote 2 do edital, até que sejam concluídos os novos estudos para encaminhamento em um próximo leilão de transmissão. O setor já esperava essa decisão.
Serão licitados 784 km em novas linhas de transmissão e seccionamentos, tendo subestações com capacidade de 1.000 megavoltampère (MVA) – unidade de medida da potência elétrica aparente.
A perspectiva inicial era de 850 km em linhas de transmissão. Além disso, o vencedor do leilão deverá continuar a prestação de serviço público de empreendimentos em 162,9 km de extensão, com 300 MVA de capacidade das subestações.
Os investimentos são estimados em R$ 3,35 bilhões, com a expectativa de geração ou manutenção de aproximadamente 7 mil empregos durante a fase de implantação dos empreendimentos.
Neste mês, o Tribunal de Contas da União (TCU) – que fiscaliza os processos de desestatização e as concessões e permissões de serviço público – decidiu autorizar a continuidade de leilão de transmissão.
A corte de contas entendeu que, sob o ponto de vista formal, a Aneel atendeu aos requisitos previstos na instrução normativa (IN-TCU 81/2018) que trata do tema.
