TCU entra no ritmo do fim da concessão
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou nesta terça-feira, 15, uma representação que pede a extinção da concessão da Enel Distribuição São Paulo, caso sejam comprovadas irregularidades na atuação da empresa na prestação do serviço de energia elétrica. O pedido foi feito pelo Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado.
“Caso a Aneel comprove falha da atuação da distribuidora, a agência pode – e deve – punir a empresa. Do contrário, as impunidades persistem e só quem sofre é a população sem energia. Eventos dessa magnitude não podem passar despercebidos da atuação dessa Corte de Contas”, diz a representação protocolada
O Subprocurador-Geral também pediu o acompanhamento da Corte sobre as ações do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), frente às falhas no fornecimento de energia da distribuidora. Mais cedo, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, teve reunião com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes.
Lucas Rocha Furtado demandou que o TCU determine o esclarecimento da Agência sobre todas as medidas que vêm sendo adotadas junto à Enel para o restabelecimento da energia em São Paulo, “com a rapidez que o caso requer”.
Nesta terça, a distribuidora apontou que 220 mil imóveis da Grande São Paulo ainda continuam sem energia elétrica desde a tempestade da última sexta-feira. No total, foram mais de 2 milhões de unidades consumidoras com serviço interrompido.
A concessionária afirmou ainda que suas equipes “seguem atuando no restabelecimento da energia a clientes que ingressaram chamados ao longo dos últimos dias”, conforme nota enviada às 12h12 desta terça-feira.
Pedido de intervenção administrativa na Enel tem um ano
O secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Wadih Damous, afirmou ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que um pedido de intervenção administrativa na Enel Distribuição São Paulo feito no ano passado continua valendo atualmente e cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deliberar sobre a proposta.
Até o momento, não há sinalização do regulador sobre esse caminho. O pedido de intervenção havia sido feito durante apagão ocorrido no fim de 2023.
A lei que trata dessa medida (nº 12.767, de 2012) prevê o prazo de até um ano para a intervenção, prorrogável por mais 2 anos, a critério da Aneel. É nomeado um interventor na concessão de serviço público de energia elétrica. A medida é considerada excepcional.
Um precedente próximo foi a intervenção em distribuidoras de energia do Grupo Rede, no ano de 2012. Havia alto endividamento e a ineficiência no serviço, segundo a Aneel.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu ontem que há um processo legal a ser seguido, ao ser questionado sobre uma eventual declaração de caducidade da concessão da Enel – que seria um passo além da intervenção.
Hoje, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, também foi questionado sobre a possibilidade da caducidade do contrato da Enel SP. Ele ponderou que existe um rito que deve ser seguido, incluindo a investigação e o espaço para que a distribuidora possa fazer as justificativas e o plano de “enfrentamento e até de correção de falhas e transgressões”. “Temos confiança que esse caso (Enel) será bem conduzido pela Aneel”, disse.
