Aneel quer privatizar a fiscalização do SEB

Maurício Corrêa, de Brasília —

Pressionada por tudo quanto é lado pelo péssimo acompanhamento de atividades desenvolvidas, por exemplo, pela distribuidora Enel, em São Paulo (onde, na visão deste site, houve clara omissão da fiscalização da Aneel), a Agência Nacional de Energia Elétrica jogou a toalha.

Reconheceu que não tem estrutura para fiscalizar o setor elétrico brasileiro, principalmente a distribuição, e resolveu partir para uma iniciativa arrojada, arriscada e jamais pensada durante os 30 anos de existência do atual modelo do setor elétrico brasileiro: quer privatizar toda a fiscalização da agência reguladora referente às atividades prestadas pelas distribuidoras, trransmissoras e geradoras

Segundo a Aneel, o objetivo do edital recém-lançado é credenciar empresas especializadas para prestar serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização nas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica..

A proposta é sutil. Oficialmente, o edital lançado pela Aneel menciona apenas que está contratando um serviço de apoio para a sua Superintendência de Fiscalização. Mas, como a Superintendência de Fiscalização tem um quadro relativamente pequeno e na prática inoperante, para o tamanho do SEB, na prática todo mundo já sabe o que vai acontecer: a agência reguladora do setor elétrico quer transferir à iniciativa privada a responsabilidade pela fiscalização…da própria iniciativa privada.

O edital compreende todas as áreas de interesse da Aneel, no contexto dos serviços prestados basicamente pela distribuição de energia elétrica, mas, também, pelos segmentos de transmissão e geração: faturamento dos serviços de distribuição; medição e recuperação de consumo; recursos energéticos distribuídos; sistemas e canais de atendimento ao consumidor; operação, manutenção e supervisão de linhas de transmissão; subestações, redes e equipamentos de transmissão; comercialização de energia elétrica; qualidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores; implantação de empreendimentos; e manutenção de subestação de redes básicas.

Na geração, os fiscais privados deverão acompanhar a Avaliação de Programação Eletroenergética do Sistema Interligado Nacional; implantação de empreendimentos (usinas com obras já iniciadas ou em fase de projeto), operação de usinas eólicas, hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas e termelétricas. Na área de transmissão, deverão se preocupar com implantação de empreendimentos, manutenção de linhas de transmissão e subestações, operação, proteção e controle.

Enfim, onde existir um dedinho dos concessionários, autorizados ou permissionários, os fiscais privados da Aneel deverão estar juntos, checando se as atividades correspondem aos respectivos contratos assinados com a Agência Nacional de Energia Elétrica. É possível imaginar a confusão que isso vai dar.

Este site não tem preconceitos contra a privatização de nada, mas vê com preocupação a contratação de fiscalização privada, pois considera estranho a opção que está sendo feita pela agência reguladora do setor elétrico. Afinal, o pessoal da Aneel se vangloria quase que todos os dias que a agência é um braço do Estado e não é Governo.

Neste caso, o tal braço do Estado está reconhecendo que é incapaz de fiscalizar o setor elétrico brasileiro em nome do próprio Estado. E decide delegar o acompanhamento das atividades à iniciativa privada.

Desde a sua constituição, nos anos 90, a Aneel tentou desenvolver uma relação de parceria com agências reguladoras estaduais, para compensar o fato de estar em Brasília com a obrigação de fiscalizar um país do tamanho continental do Brasil. É a velha história do centralismo político brasileiro.

Essa parceria com as tais agências estaduais nunca ofereceu resultado eficiente. Se a agência federal não tem recursos suficientes para desenvolver as suas atividades, é possível imaginar o que se passa nos estados. Esse modelo foi um fracasso total, como demonstra o caso da Enel, em São Paulo.

No estado, a agência local, a Arsesp, até que se esforçou, mas nunca conseguiu acompanhar o dia a dia da concessionária de modo eficiente e que atendesse aos interesses dos consumidores. A Enel de São Paulo, por culpa das deficiências da Aneel e da sua delegada Arsesp, sempre nadou de braçada e fez o que quis o tempo inteiro.

É verdade que a Aneel sofre um forte contingenciamento orçamentário, o que prejudica (e muito) o seu trabalho de fiscalização. Talvez seria melhor contar com um orçamento mais generoso, se estruturar melhor, do que sair por aí, meio no desespero e tentando fugir das críticas que são feitas ao órgão regulador, contratando fiscais na iniciativa privada para atuar em seu nome.