Associações não querem veto ao PL das eólicas

Da Redação, de Brasília (com apoio da Abragel) —

Lideradas pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel – e pela Associação Brasileira de PCHs
e CGHs – AbraPCH, várias associações com interesses no setor elétrico brasileiro enviaram carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, solicitando que não sejam apresentados vetos ao projeto de lei 576/2021, mais conhecido como PL das eólicas offshore.

O documento também é subscrito pela Associação Gaúcha de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas – AGPCH, a Associação das PCHs de Goiás – APCH, a Associação dos Produtores de Energia de Santa Catarina – Apesc e o Sindicato das Empresas Geradoras, Comercializadoras, Transmissoras e Distribuidoras de Energia – SINDGTD.

“Apesar das constantes críticas que estão sendo veiculadas na mídia, a partir de recente carta aberta enviada a Vossa Excelência por entidades contrárias à iniciativa, o referido Projeto de Lei produz avanços importantes para o desenvolvimento de uma matriz energética equilibrada, garantindo a segurança energética e permitindo que se explore a geração a partir de fontes renováveis intermitentes, tais como a energia eólica e solar. Um dos argumentos utilizados na carta aberta destaca que determinados artigos inseridos no texto do projeto diferem substancialmente do objetivo original. Ora, é absolutamente normal e natural que um projeto de lei que teve uma ampla discussão e aprovação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, com expressiva maioria de votos, traga no seu texto aperfeiçoamentos importantes para o contexto no qual o projeto está inserido. Negar este aspecto é, no mínimo, menosprezar a capacidade do Congresso Nacional de entender os problemas do setor elétrico brasileiro e
legislar no sentido de aprimorar o modelo”, diz esta nova carta ao presidente Lula e ao ministro Silveira, pedindo que não seja vetado o PL das eólicas offshore.

O restante do documento conjunto do grupo das associações empresariais do setor elétrico tem o seguinte teor:

“Um dos pontos de destaque do projeto é a revisão do planejamento dos leilões para as térmicas, inserida inicialmente por meio da Lei número 14.182/2021 (“Lei da Eletrobras”), e sua integração com o planejamento relativo a outras fontes de geração elétrica. Nessa linha, o Projeto de Lei, já aprovado, reduz de 8 GW para 4,25 GW a
contratação de térmicas a gás. Ao mesmo tempo, mantendo o conceito abordado na Lei no 14.182/2021, segue com a inserção de fontes despacháveis no sistema, permitindo a contratação de centrais hidrelétricas de forma a permitir o avanço das fontes intermitentes.

Ao seguir a indicação de veto, conforme manifesta a carta aberta, voltaríamos a situação definida pela Lei da Eletrobras, mantendo-se a contratação dos 8.000 MW de térmicas, ou seja, haveria um retrocesso em relação ao que prevê o PL 576/2021. Ressalte-se a importância das fontes despacháveis para o país, uma vez que elas garantem o suprimento nos momentos de intermitência, contribuindo para o aumento da confiabilidade sistêmica e da
segurança do suprimento de energia para todo o país.

O problema das fontes de energia intermitentes – e instáveis, em bom português – não é mera especulação. E a maior prova disso ocorreu em agosto de 2023, durante o apagão que parou o país. Dados do ONS, registrados em inúmeros relatos na imprensa, deixam claro que o problema ocorreu em razão de um pico de energia causado
justamente pela instabilidade da energia eólica. Não se trata aqui de condenar o uso deste tipo de fonte, mas é importante ser realista e deixar claro que, ao usar fontes intermitentes, é necessário garantir a estabilidade com fontes de energia despacháveis e, obviamente, limpas.

Aqui, destaca-se a questão dos custos. A carta aberta menciona impactos de R$ 545 bilhões até 2050 que se traduzem em aumento de tarifas para os consumidores. Nossa estimativa é que com esta substituição prevista no Projeto – de térmicas por geração hidrelétrica – se economize mais de R$ 3,5 Bilhões por ano, o que resultaria em uma economia total de mais de R$ 30 Bilhões no período de contratação.

Ademais, é importante frisar que a proposta como um todo se alinha aos padrões de transição energética, tendo em vista o aumento da inserção da fonte hidrelétrica no SIN. Ou seja, não existe comprometimento de objetivos com neutralidade climática até 2050.

Também cabe considerarmos que, em todo mundo, as térmicas a gás são parte do processo de limpeza da matriz energética, como referendado pelo próprio BNDES no documento “Gás Natural – Um combustível chave para uma economia de baixo carbono”.

Adicionalmente, as centrais hidrelétricas permitirão economizar, sobremaneira, o uso do sistema de transmissão, fazendo com que, desta forma, as necessidades de contratação de serviços ancilares pelo ONS sejam reduzidas. Isso acontece porque as centrais hidrelétricas têm capilaridade e estão espalhadas pelo interior do país.

Esta iniciativa é fundamental, não apenas para o fornecimento de uma alternativa de suprimento, independentemente das condições climáticas, mas também, como a própria Empresa de Pesquisa Energética
(EPE) e o Governo Federal têm demonstrado, pela ausência de inércia e capacidade no sistema elétrico – o que fica demonstrado pela proposta do Ministério de Minas e Energia de leilões de contratação de capacidade, conforme Portaria Normativa MME 96 de 31 de dezembro de 2024, o que estaria alinhado com a iniciativa do projeto aqui
descrito.

Outra questão relevante que a referida nota das entidades contrárias ao Projeto de Lei não toca é que a substituição parcial das térmicas pelas centrais hidrelétricas implicará em uma redução de custos de cerca de R$ 3,5 bilhões por ano, com uma fonte ainda mais limpa que o gás natural, totalmente renovável, e que contribuirá para a segurança energética do sistema, permitindo a expansão das fontes intermitentes no médio e longo prazo. Isto implicará em
investimentos da ordem de R$ 50 bilhões nos próximos 5 anos, espalhados por mais de 700 diferentes municípios, gerando cerca de 450 mil empregos diretos e indiretos e até 1.000.000 de empregos remotos.

Neste interim, faz-se necessário destacar que toda a cadeia da indústria de projeto, fabricação de equipamentos, partes e peças necessárias à implantação das centrais hidrelétricas é 100% nacional. Tal cadeia vem sofrendo muito nos últimos 10 anos, com uma inserção muito baixa desta fonte na nossa Matriz Elétrica.

Além disto, diferentemente das fontes eólica e solar, os empreendimentos hidrelétricos constituem-se em bens da União, e como tal, após o período de exploração para a iniciativa privada, deverão retornar para a União, podendo esta licitá-los, com critérios que estimulam a redução da tarifa de energia elétrica e contribuem para o esforço fiscal do governo.

Existe, ainda, um ganho ambiental relevante e de indiscutível interesse público. Existe a obrigatoriedade legal de criação de APPs (Áreas de Proteção Ambiental). Portanto, como já demonstram estudos realizados, o aumento de implantação de centrais hidrelétricas contribui com a conservação das bacias hidrográficas, melhorando a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos graças a constituição de APPs.

Portanto, a discussão desse tema demanda serenidade e honestidade intelectual, sendo extremamente equivocada e precipitada a afirmação de que essa medida encarecerá as tarifas de energia devido a um “impacto bilionário”. Não é justo que se abdique da possibilidade de construção de um planejamento equilibrado para a matriz energética nacional.

Se V. Exas. acreditam que este País deve e vai crescer, a energia elétrica é insumo fundamental, e a ausência dela – como visto em um passado não muito distante – limitará ou impedirá tal crescimento”.