Temer sanciona lei que flexibiliza pré-sal
Da Redação, de Brasília (Com apoio do MME) —
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 29 de novembro, o Projeto de Lei nº 4567, de 2016, que flexibiliza a obrigação da Petrobras de ser operador único e de ter a participação mínima de 30% nos consórcios que sejam firmados nas áreas do Pré-Sal. A partir de agora, a petroleira passa a ter preferência em escolher quais licitações na região do Pré-sal pretende participar e será consultada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para exercer ou não seu direito de preferência.
Também foi anunciado na ocasião que está em fase final de definição a prorrogação do Repetro, regime aduaneiro das indústrias do setor, por mais 20 anos, em articulação com os ministérios do Planejamento e da Fazenda. O ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, destacou que a mudança fortalece o papel da Petrobras, que poderá escolher participar de certames para projetos alinhados com seus planos de investimentos.
