Aneel aprova norma sobre impugnação no ONS
Da Redação, de Brasília (com apoio da Aneel) —
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 03 de dezembro, Resolução Normativa que regulamenta o processo de impugnação de atos praticados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O regulamento permite a impugnação de decisões do Operador nas apurações de indisponibilidades, restrição da capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais; indisponibilidades de empreendimentos de geração; parcelas variáveis referentes à indisponibilidade ou restrição da capacidade operativa de instalações da Rede Básica; e apuração das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS).
A finalidade do tema – que foi submetido à Consulta Pública – é proporcionar segurança jurídica e otimização de custos para os agentes envolvidos. A área técnica da agência reguladora constatou ausência de definição regulatória quanto ao processo administrativo de impugnação de atos praticados pelo ONS.
A Consulta Pública 07/2024 recebeu 65 contribuições de 12 empresas e instituições do setor elétrico entre 7 de março a 22 de abril deste ano. O aperfeiçoamento dos procedimentos decisórios do Operador consta da Agenda Regulatória da Aneel para o biênio 2023-2024.
Nesta terça-feira, a Agência Nacional de Energia Elétrica também aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica que irão vigorar em 2025. Foram aperfeiçoados os módulos decorrentes de leilões de energia nova e de energia existente; e retirada do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) na valoração de penalidade por insuficiência de lastro. Outras mudanças são adequações em decorrência da Resolução 1.067/2023, e alteração da metodologia de cálculo do Custo Variável Unitário (CVU-Estrutural).
A versão 2025 das Regras, proposta pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), foi submetida à Consulta Pública (CP025/2024) pela Aneel. Entre 09 de outubro a 07 de novembro deste ano, a Agência recebeu 58 sugestões enviadas por 20 empresas, associações e especialistas, que foram analisadas pela área técnica para compor o texto final do regulamento.
